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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 252, DE19 DEJUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE a HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 001/2023/COMSAB, EXPEDIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando 20.627/2023/1Doc;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 7º, da Lei nº 4.362, de 23 de dezembro de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 001/2023/COMSAB que aprovou seu Regimento Interno, sendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosdezenove dias do mês dejunhodo ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração