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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 250, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto nº 080, de 28 de março de 2014, que cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;

CONSIDERANDO o Decreto nº 152, de 14 de abril de 2023 e a aprovação do Regimento Interno registrado na ata nº05/2023/GGI-M;

D E C R E T A:

Art. 1ºFica homologado o REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, que faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de junho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

REGIMENTO INTERNO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

TÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública (GGI) é um fórum deliberativo e executivo que opera por maioria simples dos membros presentes, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, objetivando a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública no Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 2º A operacionalização do Sistema Único de Segurança Pública como desdobramento do Plano Nacional de Segurança, integra de maneira prática os órgãos pertinentes ao campo da justiça criminal e defesa social.

Art. 3ºO Gabinete de Gestão Integrada agirá segundo três linhas mestras de ação:

I – o incremento da integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal e defesa social;

II – a implantação do planejamento estratégico como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de justiça criminal e defesa social;

III – a constituição da informação como principal ferramenta de ação policial e defesa social.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos básicos do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública:

I – implementar as políticas vinculadas ao plano nacional e estadual de segurança pública;

II – desenvolver planejamento sistêmico entre as instituições envolvidas;

III – criar indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada terá a seguinte estrutura organizacional:

I – colegiado pleno;

II – secretaria executiva.

§ 1º O GGI será sediado na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT.

§ 2º O GGI terá a participação de integrantes do sistema de justiça criminal e defesa social podendo, conforme a necessidade, convidar outros atores sociais ou partes interessadas.

Art. 6º O Colegiado Pleno do Gabinete de Gestão Integrada Municipal– GGI–M será composto pelos seguintes membros:

I – um representante do Poder Executivo Municipal;

II – um representante do Poder Legislativo Municipal;

III – um representante do Órgão de Trânsito Municipal

IV – um representante da Polícia Militar;

V – um representante da Polícia Judiciária Civil;

VI – um representante do Corpo de Bombeiro Militar;

VII – um representante do Sistema Prisional;

VIII – um representante do Ministério Público;

IX – um representante do Poder Judiciário;

X – um representante das Associações civis, comerciais e industriais de Tangará da Serra;

XI – um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

XII – um representante da Defensoria Pública;

XIII – um representante da CIRETRAN local;

XIV – um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública;

XV – um representante da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC);

Art. 7º A Secretaria Executiva do GGI possui a incumbência de articular, organizar e gerir as deliberações do Colegiado Pleno, de forma contínua e permanente, no âmbito de sua competência e de acordo com as atribuições previstas no regimento interno.

Parágrafo único. O cargo de Secretário-Executivo do GGI-M, deverá pertencer ao quadro dos servidores das Instituições que compõem o Sistema de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, que será eleito entre seus membros para o mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

Das Atribuições Gerais

Art. 8ºSão atribuições Gerais do Gabinete de Gestão Integrada, dentre outras:

I – sugerir políticas vinculadas ao plano nacional de segurança e aos planos estaduais, observadas as peculiaridades locais;

II – garantir a representação junto ao GGI Estadual para facilitar a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos;

III – fomentar o estabelecimento de uma rede estadual/nacional de intercâmbio de informações e experiências, que alimente um sistema de planejamento em nível nacional, com agendas de fóruns regionais e nacionais;

IV – elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas;

V – definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública;

VI – promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram o gabinete, visando à prevenção e controle da criminalidade;

VII – identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos;

VIII – fomentar a integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas;

IX – difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública.

CAPÍTULO II

Das Atribuições Específicas Do Gabinete De Gestão Integrada

Art. 9º São atribuições específicas do Gabinete de Gestão Integrada, dentre outras:

I – tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de justiça Criminal e defesa social;

II – contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal e defesa social na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoramento de políticas de segurança pública;

III – incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;

IV – promover a interlocução das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;

V – elaborar o planejamento estratégico do GGI e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;

VI – instituir grupos temáticos visando tratar temas específicos;

VII – deliberar, via de regra, por maioria simples dos membros presentes;

VIII – analisar informações, oriundas dos diversos órgãos integrantes do sistema para tomada de decisão;

IX – fortalecer a visão da coordenação como facilitador em uma articulação integrada;

X – desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;

XI – catalisar as informações produzidas e difundi-las;

XII – mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos componentes do GGI.

Art. 10 São atribuições da Secretaria Executiva do GGI, dentre outras:

I – elaborar e acompanhar a pauta de trabalho;

II – preparar despachos e controlar expediente;

III – secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;

IV – orientar e controlar as atividades administrativas;

V – supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e patrimônio;

VI – executar o trabalho de digitação de correspondência;

VII – receber e encaminhar documentação de interesse;

VIII – solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços administrativos;

IX – encaminhar e controlar a publicação de atos oficiais;

X – executar as atividades de controle de pessoal;

XI – ser o interlocutor com o GGI Estadual para providenciar o deslocamento em serviço do pessoal do GGI;

XII – organizar e encaminhar as demandas de recursos físicos e humanos para que o GGI constitua um ambiente de interlocução entre as agências de segurança pública;

XIII – submeter ao GGI Municipal as orientações e políticas propostas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para a reorganização do sistema de segurança pública no Estado e Município;

XIV – coletar e sistematizar informações visando subsidiar as reuniões do Colegiado Pleno;

XV – identificar as demandas e sugerir cursos de capacitação para os profissionais das áreas de segurança pública e justiça criminal relativo à situação específica do Município, conforme deliberação do GGI;

XVI – identificar temas prioritários para a segurança pública no Município e constituir grupos de trabalho para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados de ações relativas a estes temas específicos, visando subsidiar o GGI.

TÍTULO III

DAS REUNIÕES

CAPÍTULO I

Das Espécies

Art. 11 As reuniões do Gabinete de Gestão Integrada serão:

I – ordinárias;

II – extraordinárias.

CAPÍTULO II

Das Reuniões Ordinárias

Art. 12 As reuniões ordinárias serão mensais, sempre na última terça-feira do mês e convocadas pela secretaria executiva, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência.

§ 1º As reuniões ordinárias terão o seguinte procedimento:

I – abertura;

II – leitura da pauta;

III – pedido de inclusão de assuntos;

IV – deliberação dos assuntos em pauta;

V – assuntos gerais;

VI - apreciação e aprovação da ata.

CAPÍTULO III

Das Reuniões Extraordinárias

Art. 13 As Reuniões Extraordinárias ocorrerão por convocação da secretaria executiva mediante provocação de qualquer dos membros.

§ 1º Nas reuniões extraordinárias serão tratados exclusivamente os assuntos objetos da convocação.

§ 2º Os procedimentos adotados nas reuniões extraordinárias serão os mesmos previstos no art. 12 deste regimento, no que couber.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 As Atas do GGI serão assinadas pelos membros presentes do Colegiado Pleno.

Art. 15 Este Regimento poderá ser modificado total ou parcialmente, mediante proposta de um ou mais membros do Gabinete de Gestão Integrada, sempre maioria absoluta.

Art. 16 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, depois de lido e aprovado pelos membros do Gabinete de Gestão Integrada.