PORTARIA Nº. 150 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

“NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Valdeci José de Souza, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, VI da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda,

Considerando, o Decreto Municipal de Jauru - MT 115/2023, que regulamentou a Lei Federal n°13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Jauru - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Jauru – MT.

Servidor: EDIMAR RODRIGUES DA SILVA

Lotação: Controle Interno – Gabinete do Prefeito

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 20 de junho de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal