Decreto Nº 3419/2023

21 de Junho de 2023

Pref. Canarana

Decreto Nº 3419/2023

De 20 de junho de 2023

Regulamenta o disposto no art. 8°, § 1º, da Lei Municipal nº 826/2007, disciplinando a expedição de alvará para a realização de show musical ao vivo em bares e similares no âmbito do Município de Canarana e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 66, Inciso XII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. É expressamente vedada a realização de show musical ao vivo em bares, lojas de conveniência, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, onde são comercializadas bebidas alcoólicas para consumo imediato no Município de Canarana, sem portar o alvará previsto neste Decreto.

Parágrafo Único. É expressamente vedado utilizar passeio para a realização de show musical ao vivo.

Art. 2º. O comerciante que pretender realizar show musical ao vivo em seu estabelecimento comercial deverá solicitar o alvará com 05 (cinco) dias de antecedência da realização do evento e comprovar, através de documentos idôneos, que:

I – o estabelecimento está localizado no município, na forma definida na Lei de Ocupação e Uso do Solo Urbano do Município de Canarana;

II - possui alvará de localização e funcionamento;

III - possui alvará da vigilância sanitária;

IV – possui alvará do corpo de bombeiros;

V – possui alvará da Polícia Militar;

VI – possui contrato de locação (caso o local for alugado);

VII – possui guia de comprovante de pagamento do alvará para realização do evento;

VIII – possui licenciamento ambiental.

Parágrafo Único. Alvará vencido equipara-se à inexistência de alvará.

Art. 3º. Será ainda exigido do comerciante as seguintes declarações, (Anexos I, II e III):

I - declaração de pleno conhecimento do teor da Lei Municipal nº 826/2007, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público;

II - declaração de que tem conhecimento da portaria expedida pela Vara da Infância e Juventude, que regulamenta a presença de adolescentes em bares e similares;

III - declaração de que tem conhecimento da proibição da venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e que é atribuição do responsável pelo estabelecimento coibir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes no âmbito de seu comércio.

Art. 4º. A obtenção do alvará previsto neste Decreto fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo comerciante, (Anexo IV).

Parágrafo Único. A concessão do alvará deverá ser solicitada através do modelo de requerimento padrão (Anexo V).

Art. 5º. O alvará terá validade para o dia do evento e deverá ficar exposto ao lado dos alvarás de: localização e funcionamento, da vigilância sanitária, alvará dos bombeiros, alvará da Polícia Militar, sendo vedada a renovação automática.

Art. 6.º Quando o show for realizado em ambiente fechado e houver cobrança de ingressos o estabelecimento pagará um valor referente a 50 UPFC para liberação do alvará.

Parágrafo Único. Ao término do evento será de total responsabilidade do comerciante o serviço de limpeza, num raio de 300 metros do local da realização do mesmo.

Art. 7º. A utilização de aparelhagem mecânica de som em bares e similares não depende da expedição de alvará, observadas as disposições da Lei Municipal nº 826/2007, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público, especialmente o disposto no art. 2º, Inc. XII da Lei 826/2007: ZONA SENSÍVEL A RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO (ZS): é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 100,00m (cem metros) de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.

Art. 8º. O descumprimento do Termo de Compromisso, a realização de show musical com alvará vencido ou sem alvará, acarretará aos estabelecimentos previstos no art. 1º, as seguintes medidas:

I – o imediato embargo do show musical e, conforme o caso, suspensão do alvará concedido, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou proibição da expedição de alvará ao estabelecimento, também pelo prazo de 06 (seis) meses e implicação de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UPFC;

II - havendo reincidência no descumprimento das normas, a cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial, sem prejuízo do imediato embargo da atividade, para o que fica autorizada a solicitação de apoio à Polícia Militar e aplicação de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UPFC;

Art. 9º. As obrigações decorrentes deste Decreto são de natureza propter rem, isto é, a venda, a locação, o arrendamento, a cedência, ou qualquer forma de transferência do comércio implicará na assunção das mesmas responsabilidades pelo novo responsável.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Obras será o órgão competente pela aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto N.º 3412/2023, de 11 de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 20 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO (Anexo I)

Especificar o nome, CNPJ e o endereço do estabelecimento comercial: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________, _______________________ (nacionalidade), ______________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), portador do RG ______________________ e CPF ________________, nascido aos ____ de _______ de __________, natural de _________________/_____, filho de _________________________________________ e ________________________________________________, residente e domiciliado à ________________________________________________, nº _________________bairro ________________________________,Canarana/MT, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 3412/2023, DECLARA que tem pleno conhecimento do teor da Lei Municipal nº 826/2007, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público, em especial dos seguintes artigos, e das consequências de seu descumprimento:

Art. 1º. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta lei.

Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes períodos:

I – DIURNO: das 07h01 às 19h00;

II – NOTURNO I: das 19h01 às 22h00;

III – NOTURNO II: das 22h01 às 07h00.

Anexo I da Lei nº 826/2007 – Nível de ruído máximo permitido:

Zonas de uso	Diurno	Noturno I	Noturno II
residencial	55 dB (A)	50 dB (A)	45 dB (A)
de uso misto	60 dB (A)	55 dB (A)	50 dB (A)
central	65 dB (A)	60 dB (A)	55 dB (A)
de silêncio	35 dB (A)	30 dB (A)	25 dB (A)

Local e data: ________________/MT, ____ de ___________________, de ________.

Nome completo: __________________________________________________________

Assinatura : ______________________________________________________________

(Preencher de forma legível.)

DECLARAÇÃO (Anexo II)

_____________________, _______________________ (nacionalidade), ______________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), portador do RG _______________ e CPF ___________________, nascido aos ____ de _________ de ______, natural de ________________/_____, filho de ______________________________________________________________________________ e _________________________________________________, residente e domiciliado à _______________________________, nº _________, Bairro _________,Canarana/MT, para os fins previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 3412/2023, DECLARA que tem pleno conhecimento do teor da Portaria Judicial expedida pelo Juízo da Infância e Juventude desta Comarca, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a entrada, permanência e frequência de adolescentes em bares e estabelecimentos congêneres, estando totalmente ciente de que a violação de suas normas poderá implicar no embargo da atividade desenvolvida em seu estabelecimento comercial ou sob sua responsabilidade.

Local e data: ________________________/MT, ____ de _______________, de ________.

Nome completo: ______________________________________________________________

Assinatura: ______________________________________________________________

(Preencher de forma legível.)

DECLARAÇÃO (Anexo III)

____________________________, _______________________ (nacionalidade), ___________________ (estado civil), __________________(profissão), portador do RG _______________ e CPF ________________, nascido aos ____ de ____________ de __________, natural de ____________________/_____, filho de ______________________________________________________________________________ e ______________________________________________________________________________, residente e domiciliado à __________________________________, nº _________, Bairro _____________________,Canarana/MT, para os fins previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 3412/2023, DECLARA que tem pleno conhecimento do teor dos seguintes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - (…);

II - bebidas alcoólicas;

(…).

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Estou ciente que é de minha responsabilidade a fiscalização para que não haja consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes em meu estabelecimento e que a violação das normas acima poderá implicar em minha prisão em flagrante e responsabilização criminal na forma da lei, sem prejuízo do embargo da atividade desenvolvida em meu estabelecimento comercial.

Local e data: ____________________/MT, ____ de ___________________, de ________.

Nome completo: ______________________________________________________________

Assinatura : ______________________________________________________________

(Preencher de forma legível.)

TERMO DE COMPROMISSO (Anexo IV)

______________________________________, _______________________ (nacionalidade), ______ (estado civil), ____________________(profissão), portador do RG ______________ e CPF _______________, nascido aos ____ de ____________ de __________, natural de ____________________/_____, filho de __________________________________________________ e __________________________________________________, residente e domiciliado à ______________________________, Bairro ___________,Canarana/MT, na qualidade de responsável pelo estabelecimento acima especificado, para os fins previstos no art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto 3412/2023, firmo o presente TERMO DE COMPROMISSO, através do qual assumo o compromisso público de:

1. Respeitar o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais conforme alvará de funcionamento.

2. Não perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados na Lei Municipal nº 826/2007.

3. Exercer a vigilância em meu estabelecimento comercial, no que se refere à entrada, permanência e frequência de adolescentes no local.

4. Não vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes nas dependências de meu estabelecimento comercial.

Local e data: _________________/MT, ____ de ___________________, de __________.

Nome completo: _____________________________________________________________

Assinatura : ________________________________________________________________

(Preencher de forma legível.)

REQUERIMENTO (Anexo V)

Especificar o nome, CNPJ e o endereço do estabelecimento comercial:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________, _______________________ (nacionalidade), ______________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), portador do RG ______________________ e CPF ___________________________, nascido aos ____ de _____________________ de __________, natural de ______________________________/_____, filho de _______________________________________________________________________________ e ____________________________________________________________________, residente e domiciliado à ________________________________________________________________, nº _________, Bairro ________________________________,Canarana/MT, na qualidade de responsável pelo estabelecimento acima especificado, para os fins previstos no art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto nº 3412/2023, venho através deste requerer a Secretaria Municipal de Obras a expedição do Alvará para Realização de Show ao Vivo em Bares e Similares.

Local e data: ___________________/MT, ____ de ___________________, de ________.

Nome completo: ____________________________________________________________

Assinatura : ______________________________________________________________

(Preencher de forma legível.)

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​Decreto Nº 3419/2023

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