Decreto nº 1. 932, de 20 de junho de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.106, de 19 de junho de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de crédito especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.301.0028.2321	Acesso e Permanência a Educação Básica – Transporte Escolar
33.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................. R$ 28.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.362	Ensino Médio
12.362.0028	Educação de Qualidade
12.302.0028.2319	Progr. Ações Educ. Constitucionais – PNATE
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................................. R$ 18.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$ 10.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município