TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2016.

“QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE/MT E A FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ARAPUTANGA/MT”.

O Município de Figueirópolis D’Oeste, MT, pessoa jurídica de direito público inscrita na CNPJ-MF sob Nº 01.367.762/0001-93, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal LINO CUPERTINO TEIXEIRA, brasileiro, casado, portador da RG 229 042 SSP/MT e CPF 327.996.081-91, residente e domiciliado à Rua Paraná nº 616 neste município de Figueirópolis D’Oeste, MT, doravante denominada CEDENTE, no uso de suas atribuições e competências, celebra com a FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ARAPUTANGA-MT, estabelecida à rua 23 de maio, nº 02 – Centro , Araputanga/MT, com CNPJ/MF sob nº 37.500.808/0001-48, representada pelo seu Diretor, PE. ERMÍNIO DUCA, naturalizado brasileiro, solteiro, Padre, portador da CPF/MF 114.169.557-04 e RG 99.422 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Carlos Luz, nº 672, centro de Araputanga, MT, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, no uso de seus poderes constituídos, objetivando à execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, de acordo com as normas contidas na Lei Municipal Nº 453/2009, que deverão ser repassados durante o exercício letivo de 2016.

DO OBJETIVO E FINALIDADE.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem como objetivo a conjugação de esforços no sentido de promover em cooperação com a Fundação Arco-Íris de Araputanga, MT, um canal informativo, visando orientação e incentivo à criação do programa BOLSAS DE ESTUDOS para alunos de comprovada carência financeira e com comprovada freqüência, assiduidade e participação nas atividades relativas ao curso, através da efetivação de um repasse de 20(vinte) bolsas mensais, no valor de R$ 100.00 ( cem reais) num montante de R$ 2.000.00 ( dois mil reais) mês, para a Fundação, que deverão ser repassados durante o exercício letivo de 2016.

DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente obriga-se o Município de Figueirópolis D’Oeste, MT; Repassar a Fundação arco-íris de Araputanga-MT, recursos financeiros no valor de R$ 2.000.00 ( dois mil reais) mensais, que deverão ser revertidos em 20 (vinte) Bolsas de estudos, que deverão contemplar 20 ( vinte) alunos carentes, que serão designados por uma comissão local, conforme art. 3º da lei 453/2009, que deverão ser repassados no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2016.

OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:

Obriga-se o Convenente:

a- Aplicar os recursos recebidos da CEDENTE, nos serviços assistenciais através de bolsas de estudos;

b- Apresentar relação nominal dos alunos contemplados com as bolsas de estudo, devendo estes serem pessoas carentes e comprovadamente residentes no município de Figueirópolis D’Oeste, MT.

c- Informar semestralmente através de relatório contando recibo em nome dos beneficiários com os valores repassados aos bolsistas com cópia Câmara Municipal até o final de cada semestre, inclusive, contendo o número de alunos bolsistas que permanecem usufruindo e no caso os desistentes.

d- Havendo desistentes, deverá ser informado à Comissão Municipal que deverá proceder nova classificação e escolha de novos bolsistas para preenchimento das vagas deixadas pelos desistentes.

e- A receita financeira residual oriunda dos recursos exclusivos para as bolsa, se houver, serão devolvidos aos cofres públicos da Prefeitura Municipal em forma de depósito até 31/12/2016.

f- Dar ciência ao beneficiário, do presente Convênio dando ciência, através de declaração firmada, de que o mesmo deverá participar de qualquer atividade relacionada ao seu Curso, quando assim for requisitado pelo Município Cedente.

DO PRAZO E VIGÊNCIA.

CLÁUSULA TERCEIRA: O Presente Convênio terá como vigência o Período de 01 de março a 31 de dezembro de 2016, quando além do relatório semestral, deverá ser apresentada a prestação de contas final, conforme legislação vigente.

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.

CLÁUSULA QUARTA: a Cedente, através da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Comissão Municipal exercerá o controle e fiscalização do objeto do Convênio.

DAS DOTAÇÕES:

CLÁUSULA QUINTA: As dotações decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações próprias.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

CLÁUSULA SEXTA: A Prestação de Contas dos recursos constantes neste Convênio deverá ser apresenta à cedente semestralmente, com cópia à Câmara Municipal.

DA RESTITUIÇÃO:

CLÁUSULA SÉTIMA: A Convenente compromete-se ainda a restituir os valores transferidos pela Cedente, através deste Convênio; nas seguintes hipóteses:

a- Inexecução do objetivo alcançado;

b- A utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida no presente Convênio.

c- Quando constatada irregularidade em que se resulte prejuízo ao erário público;

d- E ainda, conforme a Lei Municipal, que instituiu e regulamentou o Convênio.

DA DENÚNCIA E RESCISÃO:

CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser denunciado por, e por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda pelo descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições.

Parágrafo Único: Constitui particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.

DA PUBLICAÇÃO:

CLÁUSULA NONA: A Cedente, providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio em jornal oficial da AMM e jornais de circulação local e regional e murais da Prefeitura Municipal.

DA AÇÃO PROMOCIONAL:

CLÁUSULA DÉCIMA: Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente a participação da Cedente, ficando vedado aos partícipes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens, quando caracterizam promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos.

DAS CONDIÇÕES GERAIS:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como relativamente efetuadas, se entregue mediante protocolo ou “fax símile”.

Admite-se o envio de correspondência via “fax- símile”, desde que a Convenente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresente a documentação original, devidamente protocolada.

Parágrafo Único: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.

DO FORO:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para dirimir qualquer questão decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas por via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Jauru/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Figueirópolis D’Oeste, MT, 25 de Fevereiro de 2016.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE/MT.

CEDENTE.

PE. ERMÍNIO DUCA

DIRETOR GERAL

FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ARAPUTANGA/MT.

CONVENENTE

TESTEMUNHAS:

1º___________________________________________________ 2ª______________________________________________

RG:_________________________________________________ RG: ____________________________________________

CPF: _______________________________________________ CPF: __________________________________________