“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem.

Parágrafo Primeiro: Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

Parágrafo segundo: É condição prévia e obrigatória para a nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREM/MT.

Parágrafo Terceiro: A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.

Artigo 2º - A nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do Artigo 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

Artigo 3º - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor após a sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 14 dias de junho de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal