RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02, DE 20 DE JUNHO DE 2023

“Da publicidade à relação de candidatos que protocolaram inscrição, facultando a qualquer cidadão impugnar candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos no Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Nazaré-MT”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Nazaré-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990 e suas alterações), na Resolução nº231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 727/2023;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 01/2023, que institui e nomeia a Comissão Especial para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Nazaré-MT (gestão 2024-2027);

CONSIDERANDO o Edital nº 01/2023 (CMDCA), que dispõe sobre a abertura de Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Nova Nazaré-MT (gestão 2024-2027),

RESOLVE:

Art. 1º Dar publicidade à relação de candidatos que protocolaram inscrição no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Nazaré-MT (gestão 2024-2027), conforme lista anexa, facultando a qualquer cidadão impugnar candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, mediante prova da alegação, no prazo de 21 a 25/06 de 2023, conforme Edital publicado.

§ 1º O requerimento de impugnação de candidatura, devera estar devidamente preenchido, fundamentado e acompanhado dos elementos probatórios, e poderá ser entregue:

I. Pessoalmente, em 2 (duas) vias, nos dias úteis, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT., com endereço na Av. Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré-MT.

II. Por meio eletrônico oficial do CDMDCA:

conselhos@novanazare2023@gmail.com até as 23 horas e 59 minutos do dia 25 de junho de 2023.

§ 2º Só serão protocolados e analisados pela Comissão Especial os requerimentos de impugnação de candidaturas que atendam aos critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 2º São casos de impugnação da candidatura a comprovação do não preenchimento de qualquer dos requisitos constantes do item 5 do Edital.

Art. 3º Havendo requerimento de impugnação, a Comissão Especial notificará oficialmente por e-mail, o candidato citado, para que querendo, apresente defesa no prazo legal.

Art. 4º Caberá à Comissão Especial do CMDCA, em primeira instância, analisar individualmente e decidir sobre os pedidos de impugnação bem como os requerimentos de defesa dos candidatos, e publicar a relação final dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos.

Art. 5º É de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações referentes ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares, diretamente no site da Prefeitura de Nova Nazaré-MT, bem como de seu e-mail pessoal informado no ato de sua candidatura, ou outro meio informado.

Art. 6º Não havendo impugnações, a Comissão Especial do CMDCA, poderá antecipar a divulgação final dos registros de Candidaturas, bem como antecipar o curso preparatório e provas de conhecimentos.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Nova Nazaré-MT, aos 20 dias do Mês de Junho de 2023.

Inês Antônia Rodrigues Batista

Presidente em exercício