Proc. Adm. nº: 185/2023

Pregão Presencial: 08/2023 - SRP

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLÂNDIA/MT

OBJETO: Contratação Empresa Especializada para prestação de serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedia, pediatria, ginecologia, cardiologia, e outras especialidades que surgirem, na PPI, para atender as necessidades e demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Licitação na modalidade Pregão realizada foi declarada deserta.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/nº, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, diante de tais fatos decide:

1. Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 185/2023, com data de 09/05/2023, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2023, o qual foi realizada sessão no dia e horário marcado, conforme consta nos autos, o ato resultou deserto conforme Atas fls. 137/148;

2. Pontualmente, registro que o Processo Administrativo em questão seguiu todas as exigências legais, dentre as quais destaco:

a) Memorando da Secretaria Municipal de Saúde elucidando a necessidade de implantação dos serviços médicos de plantonistas 24 horas e de 12 horas consecutivas em respeito à legislação municipal instruída de termo de referência (fls. 02-12);

b) Lei nº 156/2007 deste município em que instituiu o referido plantão médico (fls. 12 A- 12D);

c) Relatório de Cotação de preços Banco Preço (fls. 18-26);

d) Consulta Site TCE MT Radar de Preços (fls. 27-33) que resultaram na média de preço estimado (fls. 34-36);

e) fora despachado pelo Gabinete a autorização da modalidade licitatória – Pregão (fls. 39-40);

f) Minuta do Edital e anexos para publicação do ato em fls. 69-116;

g) Parecer a Procuradoria do Município exarado em fls. 117-127;

h) Edital de chamada e comprovantes das suas respectivas publicações (fls. 129-135);

i) Ata de julgamento declarando o certame como deserto (fls. 136- 140), com suas respectivas publicações (fls. 143-146); ocasião em que os autos vierem conclusos ao gabinete para decisão.

3. Conforme consta, nos Editais de Resultado de Licitação corroborados às fls. 143/146, o item ora licitado, não obteve sucesso em conseguir oferta de preços, o que tornou “deserto” o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2023, processo administrativo nº 185/2023.

4. Conforme descrito no item 02, foram tomadas todas as cautelas em respeito aos ditames legais, porém, o procedimento restou infrutífero sem a manifestação de nenhuma empresa interessada.

5. Assim, considerando a necessidade da contratação de serviços complementares de saúde mediante serviços de terceirização, por empresa especializada (tendo em vista o não provimento de cargos médicos, diante da ausência de interesse dos aprovados no concurso em tomar posse, Concurso 001/2016 deste município, o regime de plantão médico se tornou fundamental para o adequado atendimento aos pacientes nos serviços e urgência e emergências médicas, mormente no que pertine a exigências de especialidades.

6. Nesse contexto, para que possamos atender o alcance das metas e indicativos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rondolândia/MT, e para prestar atendimento de saúde digno ao município de Rondolândia/MT, serviço esse de essencialidade, se faz necessário a contratação direta de empresa especializada.

7. A Lei nº 8.666/1993, quanto a Lei nº 14.133/2021, preveem a possibilidade de contratação direta em casos como os dos autos. Nesse sentido, nos reportamos as respectivas leis, destacando os seguintes aos artigos respectivos artigos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; Lei 8666/93;

Art. 75. É dispensável a licitação:

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; Lei nº 14.133/2021.

8. Os valores apresentados para contratação resultam na média estimativa de preços resultantes das pesquisas radar de preços e site do TCE, que perfazem um valor total estimado de R$ 4.054.766,00 (quatro milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sessenta e seis reais), pelo período de 12 (doze) meses.

9. Logo, respeitou, o parâmetro de legalidade (versa sobre os valores de plantões determinados no Decreto nº 156/2007), da eficiência e da transparência dos atos da gestão pública.

10. Desta forma, diante das justificativas e dos fundamentos legais apresentados, nada impede que o Município realize a contratação direta do objeto desse pregão deserto para fins de prestação adequada aos serviços de saúde de que a Secretaria Municipal em questão necessita.

11. Não obstante isso, registramos que a repetição do certame, somente demandaria, além de repetição das despesas com publicações, um tempo razoável e prolongado para a adjudicação dos serviços a serem licitados.

12. Abrimos um parêntese para registrar que fora realizado concurso público para referida contratação, Concurso nº 00/2016, mas sem interesse dos candidatos aprovados em assumirem os referidos cargos. Assim, como já pontuado, estamos diante de uma situação excepcional que exige atuação e decisão direta do gestor público, no afã de evitar danos irreparáveis aos munícipes.

13. A deserção do referido procedimento licitatório, devido à falta de interessados, e o tipo de serviços a serem prestados – saúde, possui natureza jurídica de essencialidade para que se cumpra o Princípio basilar da CF – Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual a urgência se impõe.

14. Ainda em complemento a fundamentação supra, a referida conversão de pregão para contratação direta se impõe, no afã de se evitar arguições de desídia ou má- gestão do município, razão pela qual converto o certame para Dispensa de licitação, acolhendo uma das sugestões da Pregoeira.

15. Enfatiza-se que a Administração oportunizou a todos do ramo a participação, tratando todos com isonomia. Entretanto, não houve o comparecimento de nenhum fornecedor ao certame, o que possibilita a aplicação da previsão legal contida no art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993 c/c com art. 75, III, “a” da Lei nº 14.133/2021, ambas citadas de forma expressa no item 07 desta decisão, sendo respeitados os princípios norteadores da gestão pública esculpidos no art. 37, da Constituição Federal de; publicidade, transparência, isonomia e eficiência exigidos da administração pública.

16. Desse modo, tendo em vista o respeito a legalidade acima demonstrado, e por se tratar de ato discricionário devidamente vinculado a sua finalidade, objeto, motivo, competência e forma,

DECIDO.

a) Converto o referido Pregão em Dispensa de Licitação devendo a Comissão Permanente de Licitação – CPL, localizar empresa especializada para contratação do referido objeto, respeitando o valor máximo total de R$ 4.054.766,00 (quatro milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais);

b) Sendo encontrada a referida empresa, fica Autorizado a contratação sobre a modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, inciso VII da lei Federal nº 8.666/93, em decorrência dos procedimentos anteriores serem declarados Fracassados.

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação – CPL, para conhecimento e atos necessários.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 07 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete