DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
22 de Junho de 2023
Campo Verde/MT, 20 de junho de 2023.
Referência: Proc. 103/2023– Pregão Eletrônico nº005/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pelas empresas:
CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA e UMJ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e contrarrazões da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA e UMJ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA as quais alegam, em resumo, a descumprimento nas clausulas editalíssimas da também participante COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, no Pregão Eletrônico nº005/2023.
Expõe a CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA em sede recursal, que participou do certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2023, onde a Prefeitura Municipal de Campo Verde, tinha como objetivo “Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os materiais de limpeza”.
Menciona que a sessão pública foi realizada conforme convencionado no instrumento convocatório, sendo que ao final a empresa Costa Oeste Serviços, foi declarada vencedora para os itens 01 e 02 por suspostamente sua proposta e documentação de habilitação atender as condições editalíssimas, sendo que verificou-se a necessidade de reforma das decisões no sentido de declara-la inabilitada por irregularidade nos seguinte item:
8.1. Para composição da planilha de custos deverá ser seguida a Convenção coletiva MT 000049/2022 que abrange o Município de Campo Verde/MT.
A recorrida apresentou convenção coletiva MT000097/2023, além de não cumprir com as exigência da convecção apresentada.
Alega que na convecção apresentada, não menciona nas clausulas a redução de salário da categoria conforme a jornada de trabalho. Não existe acordo firmando em comprovação entre a empresa arrematante e o sindicato da categoria.
Descumprindo o item 8.16.3 do edital. “Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos acordos/convenções /dissídios coletivos em vigor.
A empresa arrematante não incluí insalubridade nas planilhas de custos.
A empresa apresentou o valor do vale transporte de R$ 2,25, sem comprovação de Decreto ou Lei da Prefeitura de Campo Verde.
Não incluiu na planilha de custos o seguro de vida como é previsto na Convenção Coletiva apresentada.
Deixou de apresentar na palhinha o valor do tratamento odontológico conforme previsão na CCT- 97/2023.
A proposta foi assinada pela procuradora Rafaela Fernanda Freire Sessenta, no entanto, no entanto a arrematante não enviou documento de identificação com foto da mesma. Causando inabilitação da empresa com descumprimento do edital.
Coleciona inúmeras citações legais, doutrinas e jurisprudências em relação a Vinculação ao Instrumento Convocatório.
Por fim, requereu:
a) Que a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA apresente novas palhinhas de custos corrigindo: Salários, incluindo a insalubridade, correção do valor do transporte, previsão do seguro de vida e do tratamento odontológico básico;
b) Desclassificação da empresa caso não cumpra as exigências do edital e convenção coletiva;
c) Inabilitação da recorrida por não cumprir o item 12.5.11 do edital.
Já a empresa UMJ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, Relata a recorrente que fora desclassificada pela respeitosa Comissão de Licitações, com alegação de descumprimento dos requisitos editalícios no que concerne ao atestado de capacidade técnica, item 12.9.1 do edital.
Cita o artigo 37, XXI da CF/88, bem como jurisprudência do TCU, no que concerne a compatibilidade de atestado de capacidade técnica similar ao objeto licitado.
Que teria a empresa comprovado a sua experiência anterior na prestação de bens da mesma natureza dos que estão sendo contratados e que não há o que se falar em inabilitação por não ter apresentado atestado o com objeto idêntico.
Questiona ainda quando a habilitação da empresa Costa Oeste Serviços Ltda por ter deixado de atender o as alíneas A e D do item 12.10 e 12.8.6 do edital.
Por fim requereu a consideração do atestado de capacidade técnica apresentado e consequente classificação da empresa, e a desclassificação da proposta da COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
A contrarrazoante COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA., argumenta que inexistem motivos para reformar a decisão da Comissão de Licitações, pois as alegações de mas as recorreres não prosperam e em respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e a isonomia a empresa deverá permanecer classificada e habilitada.
Que no que tange a utilização da CCT atualizada, nenhuma irregularidade se perfaz. Ao utilizar a normativa atualizada não se faz necessário requer reequilibro econômico do contrato logo após sua assinatura.
Em relação a utilização de salário proporcional a carga horaria, em que pese a CCT não dispunha de nenhuma clausula sobre o assunto, fato é que o tribunal Superior do Trabalho, Por meio de Orientações Jurisprudencial entende ser possível. Desta forma não há ilegalidade.
No que concerne a insalubridade, defende que o edital não estabelece qual é o grau de insalubridade, nem tão pouco indica quais profissionais devem recebe-los.
Destacou que o adicional de insalubridade só pode ser pago à luz de laudo técnico elaborado por profissional inscrito no TEM, conforme determina jurisprudência consolidada do TST e OJ nº 278. Assim a empresa cumpriu o previsto em edital.
Sobre as alegações atinentes ao vale transporte, o item foi devidamente diligenciado ao tempo da licitação, tendo os argumentos sidos acartados. Pois o custo do vale transporte e demais benefícios estimados pela licitante, considerando contratos da mesma natureza, por meio de ponderações de usuários que optam por receber o benefício, chegando à média de 50% dos colaboradores que utilizam do transporte coletivo.
Ainda sobre o seguro de vida e tratamento odontológico, alega que o PCMSO foi devidamente diligenciado, sendo ressaltado que sua adesão é opcional.
Alega que e recorrida possui SESMT registrado no TEM sob o nº 07192414/240920.104408, o qual conta com médico do trabalho, engenheiros, enfermeiros e técnicos de segurança da própria empresa, de modo que a implantação do PCMSO, exames, seguro e demais são um custo administrativo suportado pela empresa.
Que desta forma, não aderem ao Programa Médico de Saúde Ocupacional na forma coletiva (prevista na CCT) e se responsabilizam por todos os custos do programa exigido em lei e realizado pela empresa.
Se manifestou em relação a alegação da ausência de documentos de identificação da procuradora de assinou as propostas, pelo fato desta ser justamente “procuradora “e que tal fato não é motivo suficiente para inabilitar a empresa. Que caso fosse o entendimento poderia ter sido procedida com diligencia complementar, conforme entende o STJ.
Das razões da licitante UMJ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LDTA, alegando a inabilitação da recorrida por descumprimento do item 12.10, A e B, argumenta ser descabida, visto que tal exigência era destinada tão somente a sociedades anônimas, o que não é o caso da COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, que é uma Sociedade Empresária Limitada.
Sobre o item 12.8.6, a recorrente deixou de observar que a certidão emitida possui efeitos de negativa.
Frisou que não há irregularidade ou ilegalidade na habilitação e classificação da recorrida.
Alegou que a empresa UMJ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, sustentou confusas razões que não deveria ser sido declarada inabilitada, uma vez eu os critérios dispostos em edital não estavam claramente definidos. Deste modo, alega que seus atentados deveriam ser considerados compatíveis, em razão da previsão genérica contida no instrumento.
Ocorre que a decisão de sua inabilitação é hígida e deve ser mantida, visto que a empresa apresentou oito atestados e nenhum compatível com limpeza e conservação predial. Foi possível notar que o atestado com a maior parcela de postos é relativo a serviços ligados a agricultura e pecuária, que em nada não compatíveis com o serviço de limpeza conforme exigido em edital.
Por fim requereu recebimento e processamento das contrarrazões e no mérito sejam julgados improcedentes os recursos administrativos.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que a emissão do parecer jurídico não significa endosso ao mérito administrativo, tendo em vista que é relativo à área jurídica, não adentrando à competência técnica da Administração.
Registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.
Lembrou que, conforme expressa previsão contida no Edital, o certame está sendo realizado sob a vigência da Lei 10.520/02 e Lei 8.666/93, não se aplicando ao caso os dispositivos da Lei 14.133/21.
O art. 41 da Lei 8.666/93 consagra o princípio da vinculação da administração pública ao instrumento convocatório, motivo pelo qual, existindo exigência legal a ser cumprida pelos participantes, este deve ser rigorosamente fiscalizado e exigido de indistintamente todos os concorrentes do certame.
Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:
Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).
O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
Portanto, é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.
De mais a mais, vale ressaltar que, da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.
Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Nesse ínterim, sobressai o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:
“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
Certo é queo princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital.
Nessa ótica, a Lei nº8666/93 em diversos dispositivos se refere a este princípio. Vejamos:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
[…]
XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório:
É a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)
O mesmo autor prossegue no exame da questão, e reforça sua argumentação a respeito da vinculação do edital com o art. 41, §2º, da Lei 8.666:
“Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significa dizer que quem participa da licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.417).
Contudo, rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de pregão eletrônico, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa.
São frequentes as decisões do Tribunal de Contas da União que prestigiam a adoção do princípio do formalismo moderado e a possibilidade de saneamento de falhas ao longo do procedimento licitatório.
Resumidamente, o formalismo moderado se relaciona a ponderação entre o princípio da eficiência e o da segurança jurídica, ostentando importante função no cumprimento dos objetivos descritos no art. 3º da lei de licitações: busca da proposta mais vantajosa para a Administração, garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Nesse sentido, orienta o TCU no acórdão 357/2015-Plenário:
No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.
O disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa. (Acórdão 8482/2013-1ª Câmara)
Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos. Por esse motivo, as soluções não respeitam fórmulas prontas, podendo variar de um caso para outro.
Lembrou que o certame licitatório não representa um fim em si mesmo, mas um meio que busca o atendimento das necessidades públicas. Nas palavras do professor Adilson Dallari: a “licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.
Nota-se que sua utilização não significa desmerecimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório ou negativa de vigência do caput do art. 41 da lei 8.666/93 que dispõe sobre a impossibilidade de a Administração descumprir as normas e condições do edital. Trata-se de solução a ser tomada pelo intérprete a partir de um conflito de princípios.
Ao contrário do que ocorre com as regras/normas, os princípios não são incompatíveis entre si. Diante de um conflito de princípios (p. ex., vinculação ao instrumento convocatório x obtenção da proposta mais vantajosa), a adoção de um não provoca a aniquilação do outro.
No caso em tela a um equívoco de edital analisado pela recorrente CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. no que concerne ao item 8.1, pois o referido está no termo de referência e mesmo assim, em nenhuma de suas versões (pois o edital foi retificado duas vezes), consta a referida CCT, em todas é mencionada a 097/2023, vejamos:
81. Para a composição da planilha de custos deverá ser seguida a Convenção Coletiva de Trabalho 097/2023, que abrange o Município de Campo Verde.
Desta forma não há o que se falar em descumprimento ao instrumento vinculatório, visto a empresa recorrida ter apresentado a proposta nos termos da editalícios.
Em relação ao alegado de descumprimento do item 8.16.3, por apresentar salário proporcional, ausência de insalubridade, transporte coletivo abaixo do valor real, seguro de vida e tratamento odontológico, conforme constam nos autos, a empresa apresentou planilha atualizada, sendo aprovada pela assessoria contábil como de acordo como edital e considerando a convenção coletiva de trabalho da categoria.
Por razões de conhecimentos técnicos, a Procuradoria acolheu o parecer contábil, dispensando maiores fundamentos em relação ao caso.
No que tange as propostas estarem assinadas pela procuradora e ausência de documentação de identificação da mesma, comprovam os autos procuração acostada, concedendo amplos poderes afim de participação em licitações.
Com efeito, a partir da assinatura da proposta da empresa por um de seus procuradores identificados esta foi veiculada por pessoa com poderes para firmar o compromisso perante a Administração e a procuração é documentação suficiente para comprovar tal vinculo.
Nesse passo, vale ressaltar que o Tribunal de Contas da União possui jurisprudência prestigiando o princípio do formalismo moderado e com isso admitindo o saneamento de falhas ao longo do procedimento licitatório. Nesse sentido:
"Acórdão 2302/2012-Plenário: Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências."
"Acórdão TCU nº 3.615/2013-Plenário: É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993."
"Acórdão TCU nº 3.418/2014-Plenário: Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993)."
"Acórdão TCU nº 1.795/2015-Plenário: É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame."
"Acórdão nº 1211/2021-Plenário: 9.4. deixar assente que, o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro."
Desse modo, entendo que os recursos interpostos não merecem ser acolhidos, levando-se em consideração a recorrida ter atendido as normas editalícios, sopesando ainda os princípios envolvidos, com a prevalência dos princípios da verdade material, razoabilidade, proporcionalidade e, em especial, a supremacia do interesse público, em detrimento ao formalismo exacerbado.
Quando a desclassificação da empresa UMJ Serviços Terceirizados Ltda, está deixou de apresentar atestados que comprovassem sua qualificação técnica.
Mencionou que em momento algum foi exigido atestados com objeto idêntico, ocorre que a desclassificação da empresa se deu pela sua proposta, pois conforme parecer contábil não apresentou palhinha de cistos nos termos do edital e da CCT. Foi concedido oportunidade para apresentação da proposta atualizada e essa permaneceu inerte.
Em relação ao mencionado pela empresa CSF Serviços de Limpeza Eireli, de que estrará passando toda a situação do referido pregão eletrônico para o Tribunal de Contas, Ministério do Trabalho e Ministério Público, escalaremos que a Administração Pública já é fiscalizada pelos órgãos mencionados e que, no Município de Campo Verde, não é diferente.
Destacou ainda, que prezam pela garantia do cumprimento dos Princípios Basilares da Administração Pública.
Por fim, o parecer foi no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTOS ao recurso apresentado pela CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA e UMJ SERVIÇOS TERCEIRIZADOSe ACOLHER as contrarrazões apresentadas pela licitante e COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL