Juara/MT, 21 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC’s nº 006, 006.1, 006.2, 006.3 de 2023 e,

FC’s nº142/2022, 170/2022, 182/2022, 205/2022

Trata-se de descumprimento parcial conforme notificações da Fiscalização de Contratos, serviços prestados pela empresa fornecedora, C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, referente aos Contratos Nº 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 E 196/2020 - Pregão N°090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão N°072/2022.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento de diversas clausulas dos Contratos referentes ao Pregão nº090/2019 e Pregão nº072/2022, especialmente as responsabilidades da empresa com seus funcionários e atendimento das notificações da Fiscalização de Contratos, clausula sétima dos contratos, vejamos:

“CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São Obrigações da Contratada:

a) Acatar as decisões e observações feitas pelo fiscal do Contrato Sra. xxxxx, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

b) Fornecer o objeto deste contrato nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

c) Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços sob nenhuma hipótese;

d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Prefeitura ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Prefeitura;

e) Cumprir rigorosamente com todas as programações e atividades constantes do objeto do contrato e que venham ser estabelecidas pelo Gestor do Contrato;

f) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências desta Prefeitura;

g) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do contrato, nos termos da Lei vigente;

h) Deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência do contrato;

i) Cumprir as obrigações descritas no Termo de Referência e na proposta apresentada;

j) Atender as solicitações de fornecimento da Prefeitura, de acordo com especificações técnicas, procedimentos de controles administrativos, cronogramas de execução que venham ser estabelecidos pelo Gestor do Contrato.”

Conforme Ofício nº 0276/2023 – GP/FC, da Fiscalização de Contratos, que notificou a empresa por diversas vezes, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade da empresa não estar quitando os direitos trabalhistas de seus funcionários, bem como não atende as solicitações das secretarias e da Fiscalização de Contratos.

A empresa recebeu as notificações enviadas pela fiscal de contratos, sendo: Notificação 001/2022 – Processo FC/2022 Nº 142/2022; Notificação 001/2022 e 001-A/2022 – Processo FC/2022 Nº 182/2022; Notificação 002/2022 – Processo FC/2022 Nº 170/2022; Notificação nº 004/2022 – Processo FC/2022 Nº 205/2022; Notificação 001/2023 – Processo FC/2022 Nº 006/2023; Notificação 002/2023 – Processo FC/2022 Nº 006.1/2023; Notificação 003/2023 – Processo FC/2022 Nº 006.2/2023; Notificação 004/2023 – Processo FC/2022 Nº 006.3/2023.

A empresa após as notificações, limitou-se a dizer que o município estaria em atraso com a mesma referente aos pagamentos e que tão logo o município quitasse ela estaria acertando os direitos dos seus servidores. Em outras ocasiões em que lhe foram solicitados serviços, demonstrou-se morosa na solução dos mesmos, o que acarretou e acarreta em prejuízos aos Munícipes que necessitam dos serviços.

Considerando as disposições do que prevê a Lei nº 8.666/1993, no que tange o art. 71 “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.”

§1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Já o art. 70, da Lei nº 8.666/1993, versa:

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Quanto as penalidades cabíveis além do art. 87, Lei 8.666/93, os contratos versam:

“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

A Contratada que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

a) advertência,

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados para esta Prefeitura,

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do município de Juara/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Parágrafo Primeiro: As multas serão descontadas dos créditos da Contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

Parágrafo Segundo: As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a Contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a esta Prefeitura.

Parágrafo Terceiro: As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

Parágrafo Quarto: Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a Contratada poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, quaisquer das sanções antes prevista, e o cancelamento do contrato.

Parágrafo Quinto: As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Município, e no caso de ficar impedida contratar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

Parágrafo Sexto: A prestação de serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93. ”

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, em respeito ao princípio do contraditório, ampla defesa, e ainda ao princípio da proporcionalidade:

- APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, devendo a mesma ser advertida a cumprir os seus deveres com seus servidores, atender as solicitações das secretarias e da Fiscalização de Contratos, e ainda a pena de MULTA de 3% do valor atual total pago a empresa de cada contrato vigente, qual seja, multa no valor de R$ 5.279,67 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, por descumprir parcialmente com objeto dos contratos, especialmente a ausência de atendimento as determinações da fiscalização de contratos e solicitações das secretarias e ainda no atraso injustificado de pagamento de seus servidores, contrariando a cláusula sétima dos diversos Contratos nº 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 e 196/2020 - Pregão N°090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão N°072/2022;

DETERMINO a expedição de Guia DAM para recolhimento do valor da multa, ora aplicada, ou, que seja realizado o desconto do próximo pagamento a ser realizado à empresa.

DETERMINO, que a empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, cumpra integralmente as determinações acima, bem como as cláusulas contratuais, sob pena de majoração da penalidade ora aplicada e/ou aplicação de penalidade maior em caso de reincidência.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à ao Departamento de Licitações, a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238