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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 245, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

PRORROGA O PRAZO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, nomeados por meio do decreto nº 171, de 08 de JUNHO de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDOo teor do Memorando 237/2023-1Doc e o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares 2023-2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Fica revogado o Decreto nº 187, de 10 de maio de 2023.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de junho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração