DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 76/2023
22 de Junho de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 76/2023DE QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1230/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE
REAIS), nas dotações orçamentárias:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Cód. Reduzido | 1010 | |
| 003.10.301.0144.2270 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PAP - (EMENDA PARL SEN CARLOS | |
| 16000000600 | SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.102.458,00 |
| Cód. Reduzido | 1011 | |
| 003.10.301.0144.2270 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PAP - (EMENDA PARL SEN CARLOS | |
| 16000000600 | SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 897.542,00 |
| SUBTOTAL | 2.000.000,00 | |
| TOTAL | 2.000.000,00 |
Art. 2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.
AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO