LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 088 DE 20 DE JUNHO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, §§1º e 2º, incisos I e II, e anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela Portaria nº 17/2023 de 16 de janeiro de 2023, Ministério da Educação, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública será de R$ 2.987,25 (dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.

§ 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.389,80 (dois mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).

§ 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional da educação básica:

I – Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.389,80 (dois mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).

II – Na forma de subsídio piso de R$ 1.792,35 (hum mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), para os que tem Ensino Fundamental (60%) do piso.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa orçada para o exercício Lei nº 608/2022 LOA/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2.023, revogando as leis complementares n.º 083/2022.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de junho de 2.023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V