DECRETO N.º 246, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
22 de Junho de 2023
DECRETO N.º 246,DE15DEJUNHODE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE SALDOS PARCIAIS DE EMPENHOS, Da secretaria municipal de EDUCAÇÃOe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 20.220/23-1Doc e nº20.212/2023-1Doc, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, solicitando o cancelamento de saldos parciais dos empenhos informados neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFicam cancelados os saldos parciais dos seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:
EMPENHO | DATA | CREDOR | VALOR |
7885 | 19/04/22 | 19020 - O AZEVEDO MENDES | R$ 226.100,49 |
3473 | 24/02/2022 | 25593 – JRM CONSTRUÇÕES EIRELI | 227.447,95 |
10472 | 03/06/2022 | 25593 – JRM CONSTRUÇÕES EIRELI | 54.142,53 |
TOTAL | R$ 507.690,97 | ||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 dejunho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração