LEI MUNICIPAL Nº 1.021/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Município a fornecer terra e cascalho no perímetro urbano e cria taxa correspondente.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer terra e cascalho destinado ao aterro de terrenos urbanos na cidade de Cocalinho, mediante a solicitação do contribuinte e o prévio recolhimento da Taxa de Fornecimento de Aterro.

Parágrafo único. O fornecimento de aterro autorizado por esta Lei é limitado a quantia de 30 m³ (trinta metros cúbicos) de terra ou cascalho por lote urbano.

Art. 2º A Taxa de Fornecimento de Aterro será de 2 (duas) UPFM por carga de caminhão de no mínimo 12 m³ (doze metros cúbicos) de terra ou cascalho.

§ 1º O contribuinte deverá solicitar o fornecimento do aterro perante o Departamento Municipal de Tributos.

§ 2º A Taxa de Fornecimento de Aterro deverá ser recolhida pelo contribuinte por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Departamento Municipal de Tributos.

§ 3º Após o recolhimento da taxa prevista no caput deste Artigo, a Secretaria Municipal de Obras terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o aterro no endereço do contribuinte.

Art. 3º A entrega do aterro será feita exclusivamente no perímetro urbano da cidade de Cocalinho.

Art. 4º A descarga do aterro será feita mediante agendamento e realizada apenas em local de fácil acesso, dentro do terreno, sendo o contribuinte responsável por preparar previamente o local e acompanhar a descarga, assinando o respectivo recibo de entrega.

§ 1º Excepcionalmente será permitido a descarga na calçada em frente ao lote do contribuinte solicitante, devendo o ser retirado no prazo máximo de 08 (oito) horas.

§ 2º É expressamente proibido a descarga do cascalho ou terra, na pista de rolamento. Se durante a descarga cair algum material em parte da pista, o contribuinte terá o prazo de 04 (quatro) horas, ou no início do dia seguinte, para providenciar a limpeza do local.

§ 3º A aplicação e uso do aterro são de ônus e responsabilidade única e exclusiva do contribuinte.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta lei será desempenhada pelo servidor público municipal lotado no cargo de Fiscal de Obras e Postura.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar a presente Lei.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal