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Pref. Bom Jesus do Araguaia

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

“CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2022, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

§1º O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), da despesa orçada para o exercício Lei nº 608/2022 LOA/2023.

Art. 3º Ficam Alterados os anexos I, II e IV da Lei complementar n.º 020/2011; Anexos I e II da Lei Complementar nº 21/2011.

Parágrafo único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de anexos na presente Lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de junho de 2023 e revogando todas as disposições em contrário, e em especial as Leis Complementares de n.º 078/2022, 080/2022, 081/2022, 082/2022, 086/2023 e 087/2023.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de junho de 2023.

________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

N.º DE VAGA

INDICE HORIZONTAL

INDICE VERTICAL

VENCIMENTO

Agente Administrativo de Serviços Públicos

20

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.420,38

Agente Fiscal de Postura

05

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.359,19

Assistente Social

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.430,44

Auxiliar Administrativo

21

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Auxiliar de Manutenção e Conservação

10

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.735,99

Auxiliar de Oficina Mecânica

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.418,60

Auxiliar de Serviços Gerais

36

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Engenheiro Civil

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

7.459,61

Fiscal tributário Municipal

12

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.169,48

Gari

14

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.735,59

Orientador Social

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Mecânico Geral – Leves e Pesados

05

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.702,86

Médico Veterinário

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.116,42

Motorista

28

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.277,80

Operador de Máquinas Pesadas

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.746,07

Pedreiro

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.956,08

Pregoeiro

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.702,86

Recepcionista

10

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Secretário executivo

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.073,44

Tratorista

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.650,79

Vigia

14

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Almoxarife

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.948,76

Nutricionista

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.980,45

Contador

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.527,27

Controlador Interno

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

13.513,23

Técnico em Informática

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.553,34

Técnico em Recursos Humanos

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.928,16

Biólogo

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.746,07

Psicólogo

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.644,32

Operador de Máquina Leve/Pesada

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.797,37

Eletricista de Alta e Baixa Tensão

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.797,37

Braçal/Auxiliar de Pedreiro

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Procurador Municipal

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.756,86

Zelador de Cemitério – Coveiro

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Professor de Educação Física

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.359,19

Técnico em Refrigeração

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.553,34

Operador de Minicarregadeira (BOB CAT)

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.797,37

ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTOS

Assessor Especial

03

2.893,19

Assessor de Prestação de Contas

02

2.143,80

Assessor Procuradoria Adm.

03

5.374,70

Assessor Contábil

01

8.751,51

Assessor Jurídico

01

19.094,23

Assessor Especial de Gabinete

01

2.255,36

Assessor Esp. de Assistência Social

01

2.152,37

Chefe UMC

01

2.284,24

Chefe de Gabinete

01

4.564,92

Coordenador do CRAS

01

2.945,71

Coordenador da Merenda Escolar

01

3.359,19

Diretor de Departamento

08

3.359,19

Secretário da JSM

01

2.191,71

Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito

01

2.418,60

Secretário Municipal

09

Lei especifica

Sub-Prefeito

02

4.276,30

Tesoureiro

01

2.789,17

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

01

5.316,92

Diretor de Departamento de Compras

01

5.316,92

Coordenador Oficina Mecânica do Município

01

2.015,50

Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças

01

2.624,27

Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana

01

3.359,19

Diretor de segurança Pública

01

3.359,19

Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos

01

3.359,19

Diretor de Departamento de patrimônio e Administração de Materiais

01

3.359,19

Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro

01

3.359,19

ANEXO IV (LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

FUNÇÃO ATIVIDADE

(destinados a titular de emprego público de provimento efetivo)

CARGOS

N.º DE VAGAS

VENCIMENTOS

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

01

1.202,08

Fiscal de Contratos

06

1.003,11

Transmissor do APLIC e GEOBRAS

01

1.929,08

Pregoeira e Transmissor do APLIC

01

3.343,75

Coordenador Municipal de Convênios GMC

01

1.929,09

ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

N.º DE VAGA

INDICE HORIZONTAL

INDICE VERTICAL

VENCIMENTO

Agente Administrativo de Serviços Públicos

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.419,30

Auxiliar de Serviços Gerais

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Agente Ambiental

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.636,70

Agente Comunitário de Saúde

20

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.640,00

Auxiliar de Saúde Bucal

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Auxiliar Administrativo

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Auxiliar de Saúde Bucal

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Bioquímico

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.589,10

Cirurgião Dentista

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.351,17

Cirurgião Dentista – Horista

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.407,23

Enfermeiro

05

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

8.503,98

Farmacêutico

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

8.933,99

Fiscal de Vigilância Sanitária

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.636,68

Fisioterapeuta

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.925,01

Fonoaudiólogo

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.702,79

Médico

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

18.652,31

Médico – Horista

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.407,23

Motorista-Socorrista

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.277,81

Recepcionista

05

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

Regulador

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.928,16

Técnica de Enfermagem

20

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.116,80

Técnico em Saúde Bucal

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.928,16

Técnico em Radiologia

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.552,97

Vigia

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.320,00

ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

N.º DE VAGA

INDICE HORIZONTAL

INDICE VERTICAL

VENCIMENTO

Assessor Especial de Saúde

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.556,93

Coordenador de Vigilância em Saúde

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.015,50

Coordenador Atenção Básica

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.015,50

Coordenador Processamento de Dados

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.359,19