PORTARIA N.º 018/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Francisca Moreira Braga.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art 40, § 1º, III, "a", § 5º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea "a" e § 3º da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533, de 16 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e Lei nº 2.496/2023, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. FRANCISCA MOREIRA BRAGA, portadora do RG nº 0759108-0 SESP/MT e do CPF n.º 320.343.501-20, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1935, contando com 29 anos, 08 meses e 08 dias; com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2023.04.00017P, a partir de 26/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 26 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 21 de junho de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal