DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA PERSONALIDADE NEGRA TANGARAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da “Personalidade Negra Tangaraense”, com a finalidade de criar oportunidade e instrumentos para o debate sobre as políticas públicas para a questão étnico-racial e sobre os direitos fundamentais da pessoa negra.

Parágrafo Único A Semana Municipal da “Personalidade Negra Tangaraense” será realizada anualmente, no Município de Tangará da Serra-MT, na semana em que estiver inserido o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 2º Na Semana Municipal da “Personalidade Negra Tangaraense” serão realizadas, por órgãos e entidade do Poder Público e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opinião pública acerca das políticas étnico-racial e dos direitos fundamentais da “Personalidade Negra”, especialmente sobre:

I - Combate ao preconceito de raça ou de cor;

II - Cultura, esporte e lazer;

III - Qualificação profissional e geração de ocupação e renda;

IV - Participação da Personalidade Negra no mercado de trabalho e na política.

Art. 3º Os debates relativos à questão étnico-racial e ao combate ao preconceito e aos crimes raciais serão realizadas nos marcos legais dispostos na Lei Federal Nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989 – Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, e da Lei Federal Nº 12.288, de vinte de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Art. 4º Em comemoração ao dia Nacional da Consciência Negra, fica criado o certificado de “Personalidade Negra Tangaraense”, que será outorgado pela Câmara Municipal, às pessoas de pele negra.

Parágrafo único O Certificado previsto no caput, será entregue às pessoas de pele negra, na Sessão Ordinária, no decorrer da semana em que é celebrado o dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 5º A indicação das personalidades negras a serem homenageadas será limitado ao máximo de 05 (cinco) personalidades por ano.

Parágrafo único A escolha da Personalidade Negra, deve ser por indicação feita pelas Instituições Sociais e Associações relacionadas com a defesa étnico-racial e ao combate ao preconceito racial, e/ou pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores.

I - As pessoas que serão indicadas devem ter no mínimo cinco anos de moradia no município de Tangará da Serra-MT.

II - Os nomes dos indicados deverão ser apresentados a Mesa Diretora da Câmara até o dia vinte de outubro de cada ano, para as devidas providências e posterior aprovação pelo Plenário.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração