A Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I e Art. 13 da Lei n.º 906, de 16/11/2011, com alteração dada pela Lei nº 1272 de 29/04/2020, que rege a previdência do Município, Lei n° 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Juruena/MT, e Lei n° 1.370 de 13/12/2021, que concede equiparação Salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal a título de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor Sr. Claudeir Miranda, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 000701904 SSP/RO e inscrito no CPF sob n.º 676.218.802-87, servidor EFETIVO, no cargo Professor Nível III, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “G”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº 117, contando com 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2023.03.00002P, a partir de 13/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 13 de junho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 21 de junho de 2023.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal