Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferencia Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Rogerio de Oliveira Meira, Prefeito municipal de Jangada – MT, em conjunto com a Cristiane de Morais , Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 ( Lei Orgânica de Assistência Social).

Decreta:

Art. 1º Fica convocada A Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no(s) dia(s) 30 de Junho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".

Art.2° A 10° Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do Povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdade e garantir proteção social”.

Art.3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste decreto.

Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT, 21 de Junho de 2023.

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Rogerio de Oliveira Meira

Prefeito Municipal de Jangada-MT