ENTE PÚBLICO:

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.214.704/0001-18, com sede na Praça João Alberto Zaneti, s/nº, Centro, CEP 78.548-000, na cidade de Nova Santa Helena/MT.

ÓRGÃO CEDENTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Nova Santa Helena-MT, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Assistência Social, Andreza Tanholi, através do presente Termo de Cedência, com anuência com Conselho Municipal de Assistência Social, realiza a CEDÊNCIA de bem público que consta patrimoniado sob sua responsabilidade.

ÓRGÃO CESSIONÁRIO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS do Município de Nova Santa Helena-MT, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Obras, Rafael Rodrigo de Lima, através do presente Termo de Cessão, recebe o seguinte bem público:

BEM PÚBLICO CEDIDO:

Camionete, Modelo Triton SP OUTD GLS A, cor prata, ano 2022, modelo 2023, Placa: RRM7F93, Código Renavam 01297767184, Chassi: 93XSYKL1TPCN53945.

CONDIÇÕES DA CESSÃO:

A Cedência é realizada diante da necessidade da Secretaria Municipal de Obras em possuir um veículo para realizar

transporte de objetos e ferramentas a serem utilizadas para execução dos serviços públicos de manutenção e conservação das vias públicas do Município, e no caso em tela constata-se a conveniência e oportunidade de otimização da prestação de serviços públicos.

A responsabilidade pelas condições do veículo em razão do presente Termo de Cessão é transferida para a Secretaria Municipal de Obras.

A responsabilidade pela manutenção e abastecimento do veículo em razão o presente Termo de Cessão é transferida para a Secretaria Municipal de Obras.

O Secretário Municipal de Obras deve providenciar perante o Departamento de Frotas do Município a transferência do veículo para a Secretaria sob sua responsabilidade.

O Secretário Municipal de Obras deve providenciar perante o Patrimônio público do município do Município a transferência do veículo para a Secretaria sob sua responsabilidade.

Em caso de extravio e/ou dano, total ou parcial, do bem cedido, fica o Secretário Municipal de Obras obrigado ao ressarcimento dos prejuízos, observado o Processo Administrativo, Tomada de Contas, Sindicância, Inquérito ou outro procedimento qualquer que seja instaurado, respeitado o contraditório e a ampla defesa, que poderá demonstrar outro responsável.

A Secretaria Municipal de Assistência Social pode a qualquer tempo, diante da necessidade

justificada solicitar a devolução do veículo cedido.

A Secretaria Municipal de Assistência Social não será prejudicada na prestação de seus serviços em decorrência da cedência do veículo.

O presente Termo de Cedência terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser o veículo cedido, devolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social a qualquer tempo.

O presente Termo de Cedência é impresso em três vias, sendo escolhido o Foro da Comarca de Itaúba-MT para dirimir quaisquer dúvidas.

Nova Santa Helena-MT. 19 de Junho de 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Andreza Tanholi CEDENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Rafael Rodrigo de Lima CESSIONÁRIO

ATA 07/2023 DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três, (19/06/2023) reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Nova Santa Helena- MT, às oito horas (08h) nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Santa Helena-MT, para tratar sobre os assuntos de interesse público envolvendo as Secretarias do Município de Nova Santa Helena-MT. Na reunião restou exposto que a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Santa Helena-MT possui uma camionete, sendo a seguinte: Camionete, Modelo Triton SP OUTD GLS A, cor prata, ano 2022, modelo 2023, Placa: RRM7F93, Código Renavam 01297767184, Chassi: 93XSYKL1TPCN53945, que o Município de Nova Santa Helena-MT recebeu do Governo do Estado do Mato Grosso no ano 2022 através de uma emenda parlamentar. A referida camionete realizou os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social de 2022 até a presente data, sendo que o Município de Nova Santa Helena-MT recebeu uma nova Camionete no presente exercício, 2023, sendo também uma Triton, que veio para o Município de Nova Santa Helena- MT através do Governo do Estado de Mato Grosso, também através de emenda parlamentar. Considerando o tamanho da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social compreende que duas camionetes para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social fará com que uma camionete fique ociosa. Em razão da ociosidade, a gestão administrativa diante da necessidade exposta pela Secretaria Municipal de Obras compreende que é melhor ceder a camionete mais usada para a Secretaria Municipal de Obras do que deixá-la ociosa na Secretaria Municipal de Assistência Social. Restou exposto para o Conselho Municipal de Assistência Social que a Secretaria Municipal de Assistência Social não terá prejuízo com a cedência do veículo. Caso a cedência se concretize, todos os custos com a manutenção e conservação da camionete cedida serão da Secretaria Municipal de Obras. Restou exposto também que caso a cedência se concretize, a camionete poderá futuramente ser solicitada em caso de necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ficou esclarecido que não se trata de uma doação, mas sim de uma cedência. O Conselho Municipal de Assistência Social deliberou e compreendeu que os bens públicos devem ser utilizados em benefício da coletividade. Conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, a utilização da camionete pela Secretaria Municipal de Obras satifaz as necessidades da coletividade, visto que o Município necessita diariamente de realização de serviços de manutenção e conservação das vias públicas. Diante da deliberação, o Conselho Municipal de Assistência compreende necessário e aprova a cedência da Camionete, Modelo Triton SP OUTD GLS A, cor prata, ano 2022, modelo 2023, Placa: RRM7F93, Código Renavam 01297767184, Chassi: 93XSYKL1TPCN53945 para a Secretaria Municipal de Obras, devendo a cessão ser operacionalizada por Termo de Cessão de Bem Público, sendo elaborado a resolução n°11/2023 anexada na ata. Ao final da reunião, a presente ata foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes.