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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1782, de 24 de abril de 2023, do Executivo).

“Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Município de Água Boa, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 19 de junho de 2023, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. As pessoas jurídicas contratadas pelo Município de Água Boa ficam obrigadas a admitir presos e egressos para a execução de obras ou serviços.

Art. 2º. As pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Município de Água Boa, para a execução de obras ou serviços, precedidos ou não de licitação, deverão preencher, ao menos, 5% (cinco por cento) dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos, observando-se a seguinte proporção:

I - até 05 (cinco) postos de trabalho: admissão facultativa;

II - de 06 (seis) a 19 (dezenove): 01 (uma) vaga;

III - 20 (vinte) ou mais: 5% (cinco por cento).

§ 1º Os órgãos e instituições do Município de Água Boa farão constar, nos editais e contratos que têm por objeto obras e serviços, a exigência de que trata esta lei.

§ 2º O disposto nesta lei não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, tampouco aos serviços prestados a órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

Art. 3º. Considerar-se-á preso aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, definitiva ou provisória, em qualquer dos regimes previstos no Art. 33, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, inclusive o regime domiciliar; e egresso, o liberado definitivo ou condicional, conforme previsto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 4º. Serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes fechados e semiaberto que sejam considerados aptos ao trabalho pela Administração Penitenciária.

Art. 5º. A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta descumprimento contratual absoluto, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública.

Art. 6º. As instituição tem como objetivo a reinserção social de pessoas que estão em privação de liberdade e os egressos do Sistema Penitenciário, poderão celebrar convênios com entidades públicas e privadas para contratação de presos e egressos, por meio dos quais a entidade convenente, na condição de tomadora dos serviços, repassará os recursos relativos ao custeio às instituição, e estas, na condição de contratante, encarregar-se-á do pagamento das despesas, inclusive as remunerações, na forma do disposto no Art. 34, caput e § 1º, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE JUNHO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento