LEI Nº 1816, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
22 de Junho de 2023
(Projeto de Lei nº. 1787, de 24 de Maio de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 10.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ordinária do dia 19 de junho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002 – Industria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comercio e Serviços
Sub-Função: 692 – Comercialização
Programa: 0122 – Gestão Administrativa Industria Comercio Serviço e Turismo
Projeto/Atividade: 20227 – Apoio ao Comércio de Água Boa.
Objetivo: Promover o apoio ao comercio de Água Boa, em prol da empregabilidade e comercialização.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 – Agricultura Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0121 – Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 10030 – Construção do Viveiro de Mudas Municipal
Objetivo: Manutenção das atividades de agricultura e pecuária.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças