LEI Nº 1818, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
22 de Junho de 2023
(Projeto de Lei nº.1792, de 30 de Maio de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 15.736,52 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de junho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.736,52 (quinze mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos Vinculados
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0119 – Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20228 – Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no SUAS – PROCAD-SUAS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Portaria MDS N° 871, de 29 de Março de 2023, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças