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Pref. Água Boa

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

À Sua Excelência o Senhor

Vereador

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT

Senhor Presidente,

Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Supressiva nº 010/2023, relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 199, de 03 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa – MT, na forma que estabelece e dá outras providências”.

RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO

A Lei Federal 8.112/90 em seu Art. 96-A parágrafos 1º a 7 prevê e disciplina as condições em que os servidores públicos possam se afastar para a realização de programas de mestrado e doutorado.

Na mesma linha, o Decreto Estadual nº 2.347/2014 “Institui a política de desenvolvimento contínuo dos servidores da administração pública direta, autarquia e funcional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em nível de qualificação profissional e capacitação, e dá outras providências”.

Considerando a solicitação de retirada da Emenda Supressiva nº 010/2023, através do OF.GP.CM.AB-MT Nº 095/2023, de 17 de maio de 2023 (cópia anexa);

Considerando que a Lei Federal e o Decreto Estadual garante a realização de mestrado e doutorado aos servidores;

Considerando que como norma geral, a Lei Municipal não pode contrariar a Lei Federal;

Cumpre-nos VETAR a Emenda Supressiva nº 010/2023, por contrariar direitos assegurados.

Água Boa/MT, 18 de maio de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal