O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 03/07/2023 com término em 02/08/2023, do período aquisitivo de 19/10/2015 a 18/10/2020, sem prejuízo de sua remuneração, a servidora MARIA ROSANGELA PENHA MARTINS, servidora efetiva, com matricula no RH nº. 302, no cargo de Agente de Apoio a Saúde I – Agente de Limpeza Pública, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com o Art. 42 c/c Art. 43, §1º, da Lei Municipal nº. 842/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 60 (sessenta) dias de direito a Licença premio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 22 de junho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL