LEI MUNICIPAL N.º 631 DE 20 DE JUNHO DE 2023

INSTITUI AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS NO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do funcionalismo municipal, o auxílio para custeio de locomoção diária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias, a fim de contribuir com o deslocamento do agente entre o seu local de lotação e sua respectiva área de atuação no âmbito da zona rural.

Art. 2º O auxílio corresponderá a importância equivalente ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), repassados mensalmente, para cada qual dos agentes no exercício das atribuições inerentes ao cargo, no âmbito da zona rural, conforme segue especificado.

I - Fará jus ao recebimento do referido auxilio:

a) O Agente Comunitário de Saúde (ACS) da zona rural que/quando cumprir a meta mensal de realizar no mínimo o total de 70% de visitas em relação ao número total de famílias cadastradas na micro área de sua responsabilidade, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.

b)O Agente de Combate de Endemias (ACE) que/quando realizar no âmbito da zona rural do município bloqueios químicos, campanha antirrábica, levantamento entomológico e cobertura de no mínimo 90% das visitas domiciliares de levantamento de índice junto ao setor de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – Não será concedido o auxílio ao agente que se encontrar em gozo de férias, licenças ou afastamento a qualquer título.

Art. 3º A prestação de contas para fim de recebimento do auxilio estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês juntamente com relatório consolidado das atividades realizadas, devidamente assinado pelo superior hierárquico e/ou coordenador da unidade.

Art. 4º O agente deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme modelo descrito no Anexo I desta Lei, onde consta que o veículo utilizado se encontra em plenas condições de uso, e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e manutenção.

Art. 5º O auxilio referido nesta lei não se incorporará aos vencimentos do funcionário para nenhum efeito legal.

Art. 6º O valor do presente auxílio será reajustado anualmente, em janeiro de cada ano, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 7º As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de junho de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ............................................................., Portador do CPF nº ............................., residente e domiciliado ......................................................................................., neste Município, no exercício das atividades como Agente Comunitário de Saúde em exercício na Zona Rural do município, DECLARO estar ciente da responsabilidade de fazer uso do veículo somente em prefeitas condições de funcionamento. E declaro ainda, estar ciente de minha responsabilidade de conduzir o veículo em conformidade com as regras de circulação de trânsito vigente, sob pena de responder por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do mesmo.

Bom Jesus do Araguaia - MT, ........ de ............................... de 2023.

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Agente Comunitário de Saúde

Testemunhas:

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CPF:	CPF: