LEI MUNICIPAL N.º 632 DE 20 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A CÂMARA DE VEREADORES DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 5000m² (cinco mil metros quadrados) de terra nua, localizada no Setor Lobato, quadra 05, conforme consta no caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 261/2013.

Parágrafo único: O Terreno descrito no caput não possui matrícula, mas ficará a cargo do Poder Legislativo Municipal efetuar o desmembramento do terreno e realizar a devida regularização do imóvel com as seguintes especificações: Quadra 05, Loteamento: Manoel Lobato, Lote 02, frente 100m para Rua 10, fundo: 100m com o Lote 01, lado direito: 50m para Rua Valderi Cruz Teixeira e lado esquerdo: 50m para Rua Tereza Rodrigues Soares.

Art. 2° A doação do imóvel referido no artigo anterior, tem como único objetivo a edificação da sede do Poder Legislativo Municipal.

Art 3° Fica expressamente vedado à Câmara de Vereadores:

I - Alienar o imóvel.

II - Gravar o imóvel com ônus real de garantia.

III - Dar destinação diversa da prevista na doação.

Art 4° Reverterá ao Poder Público Municipal o terreno doado, quando não mais for utilizado para abrigar a sede do Poder Legislativo, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único – É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada à inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de junho de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL