LEI MUNICIPAL N.º 633 DE 20 DE JUNHO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 367/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2022, aos Secretários Municipais, alterando a Lei nº 367/2016.

Parágrafo único: a remuneração dos Secretários Municipais a partir de 1º de junho de 2023 será de R$4.994,60 (quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), da despesa orçada para o exercício Lei nº 608/2022 LOA/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2023.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de junho de 2.023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL