LEI MUNICIPAL N.º 634 DE 20 DE JUNHO DE 2.023.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS”;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a Reajuste Geral Anual – RGA de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2022 ao Prefeito e Vice-Prefeito, alterando a Lei nº 367/2016.

I - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, será de R$ 24.363,90 (vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos).

II - O subsídio mensal no cargo do Vice-Prefeito Municipal, será de R$12.181,95 (doze mil e cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho de 2023 e revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de junho de 2.023.

MARCILEI AILVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL