Aos vinte e um (21) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 09:51 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-6157, Auto de Infração n.º D-6143, Termo de Apreensão n.º D-6138, D-6139 e D-6140 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 168218.12111.2023,referente ao estabelecimento: SORVETERIA MARIA’S do (a) responsável/proprietário Maria Carolina da Cunha Peluso Manfrin, cujo o CNPJ n.º: 45.129.499/0001-70, situado à Avenida Santiago, n.º 4 – Loja 4, Santiago do Norte, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 011/2023.

Paranatinga-MT, 21 de junho de 2023.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro