DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 313/2022, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE LINK PARA ACESSO À INTERNET, COM IP FIXO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 1024 MBPS (UM MIL E VINTE E QUATRO MEGABITS POR SEGUNDO) PARA DOWNLOAD E MÍNIMA DE 300 MBPS (TREZENTOS MEGABITS POR SEGUNDO) PARA UPLOAD, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07 (SETE) DIAS DA SEMANA, VIA FIBRA ÓTICA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS REGULAMENTAÇÕES LEGAIS REGIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, E AINDA, LOCAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓTICA PARA INTERLIGAÇÃO DE DETERMINADOS SETORES DA PREFEITURA, ENVOLVENDO TAMBÉM A NECESSÁRIA APARELHAGEM, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07 (SETE) DIAS DA SEMANA, A FIM DE TRANSPORTAR COM EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E RAPIDEZ OS DADOS COMPUTACIONAIS PROVINDOS DA INTRANET E DA INTERNET, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE E OBRAS E INFRAESTRUTURA”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo Nº 313/2022 oriundo da Dispensa de Licitação n°. 069/2022, com a empresa C.E. DE FREITAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.587.485/0001-18.

Art. 2º - Fica nomeado as servidoras abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Fiscal Titular: DAIANY SOUZA LIMA - Responsável pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS PREFEITO MUNICIPAL