“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO A SERVIDORES EFETIVOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDOque o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e controle dos gastos públicos;

CONSIDERANDO o grande numero de servidores já em gozo de licença premio no corrente exercício.

DECRETA

Art. 1º. Fica suspensa, a partir de 21/06/2023, a concessão de licença prêmio aos servidores efetivos do município de Juscimeira, até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo Único – as licenças premio requeridas e deferidas ate 20 de Junho de 2023 permanecem com as datas previstas para o gozo inalteradas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, regando as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, em 21 de Junho de 2023

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal