INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACAS-MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do município de Apiacás-MT, nas condições especificadas nessa Lei.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo se estende às autarquias municipais.

Art. 2º O auxílio-alimentação será pago ao servidor que não faltar injustificadamente ao serviço, conforme apurado através da frequência do servidor, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados oriundos de processo seletivo e conselheiros tutelares, da Administração Pública Municipal Direta e ocupantes de cargos ou funções públicas que o município detém o ônus.

§ 1º O valor do auxílio-alimentação a que se refere este artigo será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e não será acumuláveis caso o servidor ocupe dois cargos junto ao município.

§ 2º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será feita sob a forma de vale-alimentação ou vale-refeição, através de cartão magnético ou equivalente, para aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.

§ 3º O auxílio-alimentação não poderá ser cumulado com outros benefícios de espécie semelhante.

§ 4º Somente fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o servidor que obtiver 100% (cem por cento) de assiduidade no mês de referência para o pagamento.

Art. 3º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores enquadrados nas seguintes situações;

I – O servidor que faltar injustificadamente ao serviço, mesmo que seja por meio expediente;

II - Cedido para outro órgão público com ônus para o cessionário;

III - Licenciado para fins de interesse particular, que se encontre recluso ou afastado a qualquer título durante o período de formação e qualificação profissional.

IV - Suspensão em decorrência de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;

§ 1º As vedações previstas nos incisos I a IV deste artigo não alcança os servidores nas seguintes hipóteses:

I - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função em decorrência de licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio, exceto o previsto no inciso IX do § 1º deste artigo;

II - Licenciado em virtude de licença-prêmio;

III - Licença de casamento;

IV - Licença à gestante;

V - Licença paternidade;

VI - Licença para adoção;

VII - Licença em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

VIII - Férias;

IX - Licença em virtude de requisição pela Justiça Eleitoral e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue;

X - Licença ou afastamento para tratamento da própria saúde que esteja em gozo ou não de auxílio-doença por motivo decorrente de acidente de trabalho;

XII – Faltas justificadas, respeitando-se o disposto no Estatuto do Servidor Público.

§ 2º A manutenção do benefício nas hipóteses do inciso X do § 1º deste artigo se limita até 24 (vinte e quatro) meses de concessão.

§ 3º Caso o atestado médico de afastamento mencionado no inciso X do § 1º deste artigo seja recusado pela perícia médica, o servidor terá que restituir o valor recebido indevidamente.

Art. 4º A restituição do auxílio-alimentação indevidamente recebido será feita através de compensação no(s) mês(es) seguinte(s) no próprio auxílio-alimentação ou no acerto das verbas rescisórias do servidor.

Art. 5º O auxílio-alimentação previsto nesta lei:

I - não detém natureza salarial ou remuneratória;

II - não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, inclusive aposentadoria;

IV - não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário e não será pago juntamente com o mesmo;

V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde, ou ainda para fins de insalubridade ou periculosidade;

VI - não configura rendimento tributável do servidor;

VII – será pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês de referência da nomeação/contratação/ou exonerações/demissão do servidor, ou gozo de férias.

Art. 6º Caberá à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso, devendo comunicar ao Departamento de Recursos Humanos até quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Único - O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.

Art. 7º O Município poderá contratar empresa para administrar o auxílio-alimentação, devendo observar os procedimentos legais.

Art. 8ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá à conta de dotações específicas no órgão e unidade orçamentária competente, suplementadas se necessário.

Art. 9º O valor do auxílio-alimentação previsto no § 1º do Art. 2º desta Lei será atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo e através de Portaria pelo Poder Legislativo, utilizando-se o mesmo índice da Revisão Geral Anual dos salários dos servidores.

Parágrafo Único – A atualização do valor do auxílio-alimentação respeitará a proporcionalidade de tempo de sua criação.

Art. 10º Caso o servidor não utilize o valor percebido em vale alimentação no mês do recebimento, o valor ficará disponível para uso de forma cumulada no mês subsequente.

Art. 11. O auxílio-alimentação de que trata esta lei será implantado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 21 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal