DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE VALORES DE ITBI ENTRE MUNICÍPIOS QUANDO AS ÁREAS FOREM LIMÍTROFES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a divisão da cobrança dos valores de ITBI, quando o imóvel se localizar em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município.

§1º A base de cálculo do ITBI é o valor proporcional do imóvel, conforme avaliação feita por cada Município, considerando a área pertencente a cada município.

Art. 2º A divisão do ITBI, do imóvel rural, “Fazenda Santa Emília”, objeto da matrícula nº 603 do Livro 2-C, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães com área de 24.910 hectares, será dividido entre os Municípios, na seguinte proporção: Nova Brasilândia (13.744 hectares – 55,17%), Planalto da Serra (9.670 hectares – 38,82%) e Rosário Oeste (1.496 hectares – 6,01%).

Parágrafo único. Nos demais casos, para a divisão do ITBI entre os Municípios, se dará mediante formalização de “Termo de Acordo” específico, respeitada a proporção da área de cada ente, no qual deverá se fazer constar:

I – Identificação dos municípios envolvidos;

II – Identificação do imóvel (localização; área total; área por município, matrícula (as)

III – Área total do imóvel;

IV – Área do imóvel por município participante;

V – Lei autorizativa de ambos os municípios (que autoriza a divisão);

VI – Avaliação de área, realizada pelos municípios.

Art. 3º Fica estabelecido que cabendo ao contribuinte ou interessado entrar em contato com os órgãos fazendários municipais responsáveis, para emitir as guias de recolhimento.

Parágrafo único. Para efetivação do ITBI, com divisão proporcional do imóvel, deverá ser juntado ao processo o Termo de Acordo específico, celebrado entre os municípios envolvidos.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 14 de junho de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal