“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇAO DA OBRA ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

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Artigo 1º - Nomear o servidor Sr. UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO, inscrito no CPF nº 622.500.781-49, CREA-MT 120566192-1, como responsável técnico pela fiscalização da seguinte obra abaixo especifica:

01- Contrato nº 022/2023 Contratação de Empresa para construção de praça publica no Municipio de Juscimeira-MT, conforme Tomada de preço nº 002/2023, Processo Administrativo nº 021/2023.

Artigo 2º A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência

Artigo 3º Qualquer aditivo ou alteração no Projeto devera ter previa autorização desta municipalidade.

Artigo 4º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 20 de Junho de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal