DECRETO Nº 54/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre o vencimento do IPTU para o exercício 2023, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica denominado 31 do mês de JULHO de 2023 a data de vencimento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em cota única com desconto condicionado a 20% (vinte por cento) de desconto, como segue:

PARCELA	VENCIMENTO
01	31/07/2023

Parágrafo único. Após a data constante do caput deste artigo não será concedido o desconto para pagamento da cota única do IPTU 2023.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal