PUBLICAÇÃO DO EDITAL COMPLEMENTAR 01/2023
22 de Junho de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2023EDITAL COMPLEMENTAR 001/2023
1. PREÂMBULO:
A Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados a Retificação do Edital conforme havia sido feito anteriormente. O processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 12/2023. A presente licitação estava destinada exclusivamente para empresas que estejam na condição de ME, MEI e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da LC 123/06. Referente ao objeto definido como: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONFORME DESCRIÇÃO NO ANEXO I TERMO DE REFERENCIA. Nos termos da Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, Decreto n° 7.892/2003, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alteração. Conforme publicada anteriormente local data e horário:
No seguinte local data e horário:
LOCAL: Sala de Licitação
DATA: 23/06/2023
HORÁRIO: 9:00 HORAS.
ENDEREÇO: AVENIDA TREZE DE MAIO – 555 – CEP: 78240.000 PORTO ESPERIDIÃO-MT
CONTATOS: (65) 99680-0253 – EMAIL: licitacao@portoesperidiao.mt.gov.br
2 - Complementa, que houve alteração, no Edital de Pregão Presencial em epigrafe, conforme as disposições a seguir.
3 – DA RETIFICAÇÃO
REDAÇÃO ANTERIOR:
3.1 A presente licitação é destinada exclusivamente para empresas que estejam na condição de ME, MEI e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da LC 123/06.
4 - DA REDAÇÃO ATUALIZADA
Conforme previsto no Art. 49 da lei 8.666/93. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (Vide Lei nº 14.133, de 2021
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório.
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Neste sentido c/c Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Desta forma fica então determinado que fica aberta a participação de todas as empresa interessadas, visando a ampla concorrência dando assim a possibilidade de negociação e da proposta mais vantajosa no sentido de obter êxito no presente certame.
5 – DAS DEMAIS ALTERÇÕES
Fica definido quanto as casas decimais somente duas casas após a vírgula.
Ex: 2,25 (dois e vinte cinco).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estipuladas no termo convocatório original, e não alteradas por este instrumento.
A Comissão de licitação fica incumbido de dar publicidade em Díário Oficial para que produza seus efeitos legais.
Porto Esperidião-MT, 20 DE Junho de 2023.
RONEY BATISTA CARDOSO
Pregoeiro oficial