LEI Nº. 2992, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
22 de Junho de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.307,02 (cento e noventa e nove mil, trezentos e sete reais e dois centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: | 05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| Unidade: | 001 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 | EDUCAÇÃO |
| Subfunção: | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa: | 0023 | TRANSPORTE ESCOLAR |
| Projeto/Atividade/Ação: | 10107 | CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA ONIBUS |
| Fontes de recurso: | 15001001000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| Elemento/Natureza de Despesa: | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Valor Total da Ação: | R$ 199.307,02 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1° da presente norma, serão utilizados os recursos conforme disposto no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, anulando as seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: | 05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| Unidade: | 001 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 | EDUCAÇÃO |
| Subfunção: | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 0019 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO |
| Projeto/Atividade/Ação: | 10105 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| Fontes de recurso: | 15001001000 | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
| Elemento/Natureza de Despesa: | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Valor Total da Ação: | R$ 199.307,02 |
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022 (Plano Plurianual – PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS