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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.307,02 (cento e noventa e nove mil, trezentos e sete reais e dois centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade:

001

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função:

12

EDUCAÇÃO

Subfunção:

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa:

0023

TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto/Atividade/Ação:

10107

CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA ONIBUS

Fontes de recurso:

15001001000

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

Elemento/Natureza de Despesa:

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor Total da Ação:

R$ 199.307,02

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1° da presente norma, serão utilizados os recursos conforme disposto no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, anulando as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade:

001

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função:

12

EDUCAÇÃO

Subfunção:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0019

GESTÃO DA EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade/Ação:

10105

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Fontes de recurso:

15001001000

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

Elemento/Natureza de Despesa:

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor Total da Ação:

R$ 199.307,02

Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022 (Plano Plurianual – PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.

Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS