LEI N°1028/2023

DATA: 21 DE JUNHO DE 2023

“ALTERA A LEI Nº 889/2021 E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei 889/2021 de 05 de Maio de 2021e o item II do § 8º do artigo 62 Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62 – Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 8º - [...];

Item II - Os Projetos de Lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:

a) Projeto de Lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;

b) Projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de abril;

c) Os Projetos de Lei dos orçamentos anuais, até 31 de agosto de cada ano.

§1º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE JUNHO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal