Lei Municipal nº 1147/2023 De 21 de Junho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos municipais e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores efetivos do município, reajuste salarial correspondente a 5% (cinco por cento), para a folha de pagamento de Junho/2023.

Art. 2º - O referido reajuste salarial não se aplica aos servidores que se enquadrem nos seguintes casos: I. Aos servidores que tenham piso salarial definido em Lei. II. Aos servidores que tenham tabela de adequação salarial definido em Lei. III. Aos servidores que se encontrarem com a remuneração/salário igual ou superior ao do Prefeito Municipal, permanecendo congelada sua remuneração/salário até que o Prefeito tenha reajuste em seu subsídio, conforme Art. 37, inciso XI da Constituição Federal. a) Após reajuste do subsídio do Prefeito, os servidores com remuneração congelada, poderão receber a devida correção observando o Art. 37, inciso XI da Constituição Federal. Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos constantes do orçamento municipal vigente e destinado ao custeio de pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 21 de Junho de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal