DECRETO Nº 4.168 DE 20 DE JUNHO DE 2023

“Altera o parágrafo único do art. 10 do Decreto 2.511/2015, revoga o Decreto nº 4059/2023 – excetuando da suspensão quanto às conversões em espécie da Licença-Prêmio e abonos de férias para os servidores da Secretaria Municipal de Educação.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a discricionariedade como prerrogativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa e financeira;

DECRETA

Art. 1º - O Art. 10 do Decreto n° 2.511 de 03 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10º. Fica suspensa, por prazo indeterminado, a conversão em espécie da licença - prêmio dos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam – se das regras do caput deste artigo os Professores da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal da Educação, aos quais ficam autorizados as conversões e pagamentos em espécie das Licenças-Prêmios.”

Art.2º. Ficam suspensas as conversões de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário para os servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam– se das regras do caput deste artigo os Professores da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal da Educação, aos quais ficam autorizados pagamentos de abonos pecuniários de férias.”

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4059/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 20 de junho de 2.023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal