LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal Porteira Adentro bem como utilizar recursos para promoção, implantação e monitoramento de ações de apoio à Agricultura Familiar”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Projeto Porteira Adentro, bem como utilizar recursos e equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para promover ações de apoio e investimento em infraestruturas, assistência técnica e tecnológica, alternativas de produção, industrialização e comercialização de produtos agropecuários, tendo como foco a geração de renda articulada com a sustentabilidade no meio rural e a consequente melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares do Município de Barra do Bugres/MT.

Parágrafo Único - O projeto Porteira Adentro será implantado de forma independente e gradativa, respeitando as possibilidades econômico-financeiras do Município de Barra do Bugres, por meio de 4 (quatro) eixos:

a. Infraestruturas nas propriedades rurais, com especial atenção a manutenção de mananciais de água potável;

b. Assistência Técnica e Tecnológica aos Agricultores Familiares;

c. Apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização), com ênfase em tecnologias de baixo carbono;

d. Apoio às iniciativas de associativismo e cooperativismo.

Art. 2º - A execução do referido Projeto será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com apoio do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Parágrafo Único: A execução do programa será feita de forma independente e gradativa e de acordo com as prioridades e emergências estabelecidas nesta lei, pelos agricultores, pelos membros do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e pelo Governo Municipal e ainda pelas situações emergenciais.

Art. 3º - O Projeto Porteira Adentro terá como foco o atendimento:

a - aos agricultores familiares de modo geral;

b - às associações e cooperativas de base familiar.

Art. 4º - O Projeto Porteira Adentro será mantido pela Prefeitura Barra do Bugres/MT, em parceria com os Governos Estadual e Federal e com os próprios agricultores familiares:

I. A Prefeitura de Barra do Bugres/MT designará funcionários de seu quadro para a gestão e execução do Programa assim como estabelecer parcerias para execução. II. A Prefeitura de Barra do Bugres/MT fornecerá maquinários, equipamentos, assistência técnica e tecnológica aos beneficiários, através das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável. III. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços públicos em parceria com a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e com o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão os responsáveis pela elaboração do cronograma e agendamento dos serviços a serem executados, conforme disponibilidade. IV. A execução dos serviços previstos nesta lei, serão realizados nos períodos em que os equipamentos não estiverem sendo utilizados para os serviços diários, previstos na Secretaria de Infraestrutura e na Secretaria de Agricultura. V. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria de Infraestrutura em parceria com o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em parceria com o Governo Municipal, estabelecer diretrizes, avaliar e monitorar o cumprimento das mesmas.

§ 1º - A utilização dos equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora/máquina, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos valores referentes as porcentagens previstas na Tabela de Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, fornecida mensalmente pelo DNIT, nos seguintes valores.

a) motoniveladora: 30% do valor previsto no código E9524; 275,8828 x 30% = 82,76484 b) escavadeira hidráulica: 40% do valor previsto no código E9110; 469,0903 x 40% = 187,63612 c) Pá carregadeira: 30% do valor previsto no código E9581; 331,2890 x 30% = 99,3867 d) Retroescavadeira: 20% do valor previsto no código E9526; 159,4753 x 30% = 47,84259 e) Trator com implementos: 40% do valor previsto no código E9745; 138,8524 x 40% = 55,54096 f) Trator 50 CV com implementos: 30% do valor previsto no código E9745; 138,8524 x 30% = 41,6557 g) Trator 100 CV com implementos: 70% do valor previsto no código E9742; 170,0528 x 70% = 119,0369 h) Caminhão caçamba 14t 40% do valor previsto no código E9667; 306,5706 x 40% = 122,6282 i) Caminhão Baú 9t: 50% do valor previsto no código E9508; 188,6037 x 60% = 113,2024 j) Caminhão Baú 5t: 50% do valor previsto no código E9637; 152,7851 x 50% = 76,3925 §2º. A oferta de equipamento será realizada de acordo com a disponibilidade previamente estabelecida por meio das prioridades de atendimento, conforme art. 5 desta lei, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, supervisionado pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, levando-se em conta a urgência do caso, em montante máximo de 10 (dez) horas e mínimo de 1 (uma) hora por beneficiário. a. Os interessados nos serviços deverão fazer sua inscrição na Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos e Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, com a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de serviço, indicação do equipamento a ser utilizado e serviço do qual será beneficiado. Art. 5º - O Projeto será desenvolvido através de 4 (quatro) eixos principais e respectivos critérios de prioridades e etapas a seguir descritas: I - Eixo I - Infraestruturas nas propriedades rurais, com especial atenção a manutenção de mananciais de água potável: Prioridade 1: Recuperação e manutenção de mananciais de água potável: a. implantação de tecnologias de recuperação dos mananciais e manutenção de nascentes; b. planejamento da drenagem de água em estradas vicinais; c. desenvolvimento e implantação de tecnologias de uso de água para bebedouros; d. apoio e assistência técnica para recuperação de matas ciliares (nascentes e córregos); e. outros indicados pelos conselheiros do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, técnicos da prefeitura, entidades e órgãos parceiros e ainda pelas situações emergenciais. Prioridade 2: Apoio à construção, reforma e ampliação de infraestruturas produtivas, com custos compartilhados com os agricultores: a. construção, ampliação e preparos de tanques para piscicultura; b. preparo do solo para o cultivo de produtos para a segurança alimentar familiar e para a comercialização; c. cascalhamento de currais e recuperação de acessos às propriedades produtoras. d. Transporte de insumos e produtos agrícolas II - Eixo 2: Assistência Técnica e Tecnológica aos agricultores familiares. O trabalho de assistência técnica será realizado por uma equipe multidisciplinar fornecida pela Prefeitura de Barra do Bugres em parceria com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal e empresas de iniciativas privadas. O Apoio terá como principais ações: a. Cursos sobre cadeias produtivas e arranjos produtivos locais e regionais, gestão da propriedade rural ampliação do foco tecnológico; b. Estudos e diagnósticos visando a implantação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização); c. Realização de assistência técnica e tecnológica pela equipe multidisciplinar da Prefeitura de Barra do Bugres e por meio de parcerias com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal Conveniados e demais parceiros. d.São prioridades no apoio a assistência técnica e tecnológica: Prioridade 1: Atendimento aos agricultores familiares que já iniciaram a produção primária de determinada cadeia produtiva. Prioridade 2: Atendimento a pequenas associações e cooperativas. Prioridade 3: Atendimento aos agricultores familiares que queiram implantar novas cadeias produtivas. III - Eixo 3: Apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização), com ênfase em tecnologias de baixo carbono e preservação ambiental. O apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais compreenderá um trabalho coletivo para que várias famílias de agricultores possam usufruir dos serviços, conhecimentos e resultados. O processo de implantação será feito de forma gradativa por meio das seguintes estratégias de agricultura de baixo carbono e preservação ambiental. Primeira etapa: Realização de estudos sobre as cadeias produtivas em parceria com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal, órgãos, entidades e ou empresas públicas afins. Segunda etapa: Treinamentos para agentes de assistência técnica e tecnológica e agricultores familiares multiplicadores. Terceira etapa: Seleção de Unidades Demonstrativas (UD) com áreas representativas de 4 Tecnologias de Baixo Carbono. Quarta etapa: Realização de Dias de Campo / Visitas Técnicas nas Unidades Demonstrativas. Quinta etapa: Implantação de Unidades Multiplicadoras (UM) das tecnologias de baixo carbono. Sexta etapa: Apoio na viabilização de financiamentos para agricultores. Sétima etapa: Apoio para a realização de estudos e viabilização de indústrias de processamento dos produtos agropecuários, quando necessário. Oitava etapa: Apoio com serviços de assistência técnica e tecnológica de forma permanente e continuo aos agricultores familiares. IV - Eixo 4: Apoio associativas de associativismo e cooperativismo. As ações desse eixo serão direcionadas à pequenas associações e cooperativas instaladas dentro do Município de Barra do Bugres/MT. Art. 6º - Estarão habilitados a acessar atendimento por meio deste programa os agricultores familiares que: I. Estiverem quite com a fazenda municipal. II. Possuírem inscrição de produtor rural. III. Comprovarem ser agricultor familiar, através de declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, emitida juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. (Retirar) IV. Possuírem a imóvel rural no Município de Barra do Bugres/MT, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais. Parágrafo Único: Todas essas habilitações somente terão validade, mediante o enquadramento nas diretrizes gerais e critérios de atendimento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 7º. Os casos omissos bem como a regulamentação dos atendimentos serão tratados pela Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos e Secretaria Municipal de Agricultura e CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.

Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal