LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2023

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão e Uso de bem imóvel, com o Sindicato Rural do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Cessão de Uso de bem Imóvel denominado “Centro de Eventos”, localizado na Avenida Marechal Rondon, s/n, com o Sindicato Rural do Município de Barra do Bugres, inscrito no CPNJ sob o nº 03.335.684/0001-70, localizado na Avenida Marechal Rondon, s/nº - Distrito Industrial.

Art. 2º - A presente cessão de uso de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso exclusivo do Sindicato Rural, objetivando implantar e implementar o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento de Extensão do Setor Sucroalcoleiro “setor sucroenergético”.

Parágrafo Único - A Cessão do referido imóvel será efetuada mediante a assinatura do Termo de Cessão e Uso, nas condições estabelecidas no respectivo termo, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal