LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2023

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por Superavit Financeiro”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 183.382,29 (Cento e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Unid. Orç.	11.004.0.0.23.695.7010
Proj. /Ativ.	1.156 – IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE VISITAÇÃO TURISTICA DA TERRA INDIGENA UMUTINA
Elemento	3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Juridica 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 183.382.29
Fonte	27010000

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro Apurado no Exercicio Anterior conforme Artigo 43, § 1º, Inc. I da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
27010000000	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	Vinculado	183.382,29

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.563/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal