LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2023

Dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (dez por centos) do total de despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2023, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal