ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 09/2023

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 09/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (doze)meses contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos seis dias do mês de junho de 2023, na sede do Município de Araguaiana – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Presidente Vargas N 643, Centro, em Araguaiana – Estado de Mato Grosso , inscrita no CNPJ n° 03.239.035/0001-76, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, casado, portador do RG: nº 949.747-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, RESOLVE registrar os preços da empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, situada na Avenida Alexandre Ferronato nº 60, Setor Industrial CEP: 78.557-247 – Sinop – MT, inscrita no CNPJ – 28.258.221/0001-83, e inscrição estadual n º 13.693.741-1, neste ato representada Sr. LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, inscrito no CPF sob n º 453.064.601-78 e RG nº 644.922 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua das Nogueiras nº 682 Setor Comercial Comarca do Municipio de Sinop/MT CEP: 78.550-226, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.0 - Registro de preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO – ZERO KM,para atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme as especificações abaixo:

Item	Descrição/especificação	Marca / Modelo	Qtd	V. Unt R$	V. Total R$
01	Veículo zero km, novo, 5 portas Hatch, de fabricação nacional, ano/modelo 2023/2024, na cor externa branca em pintura do tipo lisa no padrão original de fábrica e de linha de produção; motorização 1.3 tipo FLEX (álcool e gasolina), com potência mínima de 78 cv, transmissão mínima de 06 (cinco) velocidades, sendo 05 (cinco) a frente e 01 (uma) á ré, com capacidade mínima de 05 (cinco) passageiros, contendo ar condicionado e direção elétrica/hidráulica de fábrica, tanque de combustível com capacidade mínima de 50L, rodas de aço estampado com calotas integrais e pneus com medida mínima de 185/70 R14, distância mínima entre eixos de 2.520 mm, porta-malas com capacidade mínima de 275 litros (compartimento fechado, painel digital, cinto de segurança laterais e central com fixação 03(três) pontos, extintor de incêndio instalado com suporte e protetor de Carter devidamente instalado.. Apoios de cabeça com regulagem de altura nos bancos traseiros e dianteiros em todos os acentos, banco traseiro rebatível, vidro elétrico nas portas dianteiras, trava elétrica nas portas, limpador e lavador elétrico traseiro, airbag duplo de fábrica, sistema de som direto de fábrica instalado com no mínimo 02 alto falantes, chave tipo canivete com acionamento de alarme na própria chave e tapetes. Película de controle solar instalada nos vidros laterais e traseiro conforme determina a lei. Garantia de fábrica mínima de 36 meses ou mínimo de 100.000 (cem mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro) a partir do recebimento definitivo do veículo pelo município. O veículo devera receber o primeiro emplacamento em nome do município de Araguaiana – MT conforme a Lei do Código de Trânsito Brasileiro e vir acompanhado de seus respectivos manuais, e condições de garantia pela fábrica. Assistência técnica autorizada no mínimo uma região metropolitana de Cuiabá-MT e mais 2 (duas) cidades do Mato Grosso. Conter os demais itens exigidos pela legislação vigente.	Fiat Argo	01	91.990,00	91.990,00
02	Veículo tipo Picuk, cabine dupla, como motorização mínima de 1.3, capacidade para 5 pessoas, capacidade de carga mínima de 600 kg e volume mínimo de 800 litros, suspensão conforme montadora, freios conforme montadora, potência mínima de 85 vc, câmbio manual, direção hidráulica, ar condicionado de fábrica, kit multimídia, cor branca. Garantia de fábrica mínima de 36 meses ou mínimo de 100.000 (cem mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro) a partir do recebimento definitivo do veículo pelo município. O veículo deverá receber o primeiro emplacamento em nome do município de Araguaiana – MT conforme a Lei do Código de Trânsito Brasileiro e vir acompanhado de seus respectivos manuais, e condições de garantia pela fábrica. Assistência técnica autorizada no mínimo uma região metropolitana de Cuiabá-MT e mais 2 (duas) cidades do Mato Grosso. Conter os demais itens exigidos pela legislação vigente.	Fiat Strada Freedemon	01	118.980,00	118.980,00
TOTAL (duzentos e dez mil novecentos e setenta reais)					210.970,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECIMENTO

2.1. Os Veículos deverão ser entregues na sede do município, nos fundos da Prefeitura Municipal observando as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO E FORNECIMENTO

3.1. Os Veículos serão recebidos pelas Secretarias responsáveis pela emissão da requisição, e deverá obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

4.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial citado no preâmbulo desta especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório pelo Ordenador de Despesa.

4.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial citado no preâmbulo desta, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial citado no preâmbulo desta, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES:

5.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal, através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor do fornecedor, no prazo máximo de 07 (sete) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura do produto efetivamente entregue, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim.

5.2. As despesas decorrentes desse instrumento serão de recursos federais, por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício vigente:

CLÁUSULA SEXTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

6.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei Federal n. 8666/93 com as alterações ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados.

6.2. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO LOCAL DO RECEBIMENTO E DO PRAZO

7.1. A empresa deverá fornecer o equipamento na sede do Município, nos fundos da Prefeitura municipal, conforme requisição para fornecimento.

7.2. Prazo de entrega:

7.2.1. O fornecedor deverá entregar o equipamento solicitado em até 30(trinta) dias contados a partir da emissão da requisição para fornecimento.

7.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

7.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa prestadora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA– DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A Ata de Registro de Preços firmada entre o Município de Araguaiana e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento terá validade de no máximo 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Araguaiana, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA MORATÓRIA – A empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 50% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) – Multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato pelos possíveis danos causados a administração;

d) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública ou contratar com a Administração Pública.

9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias corridos do indicado para o início ou entrega na ordem de fornecimento.

9.3. A sanção prevista na alínea “b”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

10.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Araguaiana, em despacho fundamentado do seu Gestor.

10.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

10.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

10.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

10.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

10.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

10.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura Municipal.

10.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

10.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

11.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de serviços/ fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei Federal n. 8.666/93 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subsequente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

11.2. O edital do Pregão Presencial citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

11.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela Lei federa n. 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

12.2. A Contratada ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

12.3. Manter, durante a duração do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação, relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

12.4. As partes elegem o foro da Comarca de Barra do Garças, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguaiana- MT, 06 de junho de 2023.

Contratante: Contratada:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ: 03.239.035/0001-76 PREFEITO: GETÚLIO DUTRA VIERIA NETO CPF: 567.276.401-06

EMPRESA ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ: 28.258.221/0001-83 NOME: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA CPF: 453.064.601-78