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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Sr. João Maria da Rosa”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 118, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de março de 2000, Art. 89, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. João Maria da Rosa, portador do RG. n.º 015XXXXX – SESP/MT, inscrito no CPF n.º 181.XXX.XXX-87, efetivo no cargo de Gari, Nível “10”, Classe “C”, matricula n.º 50.1, contando com um total de 12.886 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 007/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 12 de junho de 2023.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal