“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Ines Eva da Silva Bergamasco em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Antonio Francisco Bergamasco”

O Gestor do GLÓRIA-PREVI, município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2023 e §8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, da Lei n.º 582, de 16/02/2016; art. 28 com redação dada Lei n.º 673 de 22/04/2020 e art. 32, §1º, inciso V com redação dada pela Lei Ordinária nº 709 de 14/12/2021;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. ANTONIO FRANCISCO BERGAMASCO, casado, portador do RG n.º 03868214 SSP/MT e do CPF sob n.º 303.781.681-34, servidor efetivo no cargo de Motorista, categoria D, Classe “C”, Nível “VIII”, devidamente matriculado sob nº 102, lotado na Secretaria Municipal de Obras, em favor da Sra. INES EVA DA SILVA BERGAMASCO portadora do RG nº. 0386822-2 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 007.487.201-03, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do GLORIA-PREVI sob nº. 2023.07.00001P, a partir de 26/12/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 26 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Glória D’Oeste /MT, 21 de junho de 2023.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal